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TCE-RJ emite parecer prévio pela reprovação das contas de 2019 da Prefeitura de Macaé com apenas uma irregularidade

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do município de Macaé referentes ao exercício de 2019, penúltimo ano da gestão do atual prefeito, Dr. Aluízio (sem partido), que encerra seu mandato à frente do Executivo no próximo dia 31 de dezembro.

Em sessão telepresencial realizada na tarde desta quarta-feira, 2, os conselheiros seguiram relatório com parecer prévio contrário às contas de Macaé, de autoria da conselheira Marianna Montebello Willeman.

De acordo com o TCE-RJ, o relatório foi baseado em apenas uma única irregularidade, que aponta que Dr. Aluízio teria desrespeitado a Constituição Federal ao repassar cerca de 81,2 milhões de reais à Câmara Municipal, quando o valor constitucional tem limite máximo de pouco mais que 78 milhões de reais.

Apesar de ter indicado 11 impropriedades, 11 determinações e duas recomendações, o relatório constata a correta observação dos requisitos mínimos da legislação para investimento dos valores da receita resultante de impostos em Saúde e Educação.

Na Educação, foram investidos 31,48%, superando o mínimo constitucional de 25%, enquanto que, na Saúde, foram aplicados 37,17% em ações e serviços públicos, também superando o mínimo de 15% estabelecido por lei.

O parecer prévio contrário agora será enviado à Câmara Municipal de Macaé, onde os vereadores, provavelmente da próxima legislatura, serão responsáveis pela aprovação ou pela reprovação das contas de 2019 do município.

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