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TCE-RJ determina anulação de isenção fiscal do Governo do Rio para empresas de ônibus

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Além de anular decretos, governo terá que realizar levantamento para que valores sejam devolvidos aos cofres públicos

O Governo do Estado do Rio terá que anular decretos que concedem isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas de ônibus, segundo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

Com aprovação do voto da conselheira e presidente interina no TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, a decisão determina ainda que o Governo do Rio realize levantamento dos valores das isenções fiscais concedidas às empresas para que sejam devolvidos aos cofres públicos.

A decisão saiu de uma auditoria governamental extraordinária feita pelo Corpo Técnico do TCE-RJ, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), através da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, tendo em vista os seguidos casos de corrupção envolvendo políticos e empresários do transportes público do estado.

“A equipe de auditoria identificou irregularidades na concessão de benefícios fiscais a empresas de transporte de ônibus intermunicipal, sem observância das regras constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), salientando que esses benefícios não resultaram na desoneração das tarifas, em desacordo com os pareceres técnicos que justificaram a concessão”, destacou Marianna, que chegou a grifar em seu voto a ausência de desoneração.

A auditoria foi feita no sistema de bilhetagem eletrônica gerido pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), cujo ex-presidente, Lélis Teixeira, já foi preso 3 vezes desde o início do ano passado, nas operações Ponto Final e Cadeia Velha.

Ex-presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira foi preso 3 vezes pela Polícia Federal em 2017. Na última, em novembro, ele estava entre os acusados da Operação Cadeia Velha, mas foi solto duas semanas depois graças a novo habeas corpus do ministro do STF, Gilmar Mendes. (Foto: Reprodução)

Em seu relatório, a presidente interina do TCE-RJ ainda ressalta o valor de 2,7 bilhões de reais de “dano ao erário pela não transferência do benefício fiscal”, conseguido através de cálculo feito pelos auditores do Corpo Técnico do Tribunal.

Ainda de acordo com Marianna Montebello Willeman, tais constatações teriam gerado uma notificação ao ex-governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), preso desde novembro de 2016, para que ele “apresente razões de defesa pela concessão de benefícios fiscais em flagrante afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria”.

O texto aprovado pelo plenário também considera inconstitucional a Lei Estadual que dá à Fetranspor o direito de operar o sistema eletrônico de bilhetes e determina a realização de licitação.

“O modelo adotado pelo Estado do Rio de Janeiro possibilitou a transferência do sistema de bilhetagem eletrônica a pessoas jurídicas de direito privado, em clara inobservância das normas de governança e controle, além de evidente confusão entre o interesse público e o privado”, observou a conselheira.

Por fim, Marianna Montebello Willeman define que o governo deve avaliar a possibilidade de interromper o repasse relativo às gratuidades até que sejam “franqueadas as informações acerca do sistema de bilhetagem eletrônica, bem como de todas as informações relativas às concessionárias e permissionárias necessárias ao cálculo do repasse”.

A auditoria constatou ainda que não há qualquer controle por parte do Poder Executivo no sistema de bilhetagem eletrônica, destacando a inexistência de qualquer servidor do estado que tenha login e senha de acesso ao programa.

“O Corpo Técnico do TCE-RJ, por exemplo, encontrou as seguintes irregularidades na Secretaria Estadual de Transporte: não exigiu que fossem submetidos à sua aprovação os casos de uso do sistema, suas regras, sua homologação e eventuais alterações no sistema; não exigiu que o sistema de bilhetagem eletrônica fosse regularmente auditado e certificado por organizações independentes; não exigiu transparência absoluta das informações decorrentes do sistema de bilhetagem eletrônica e dos resultados econômicos alcançados com essa exploração; e permite que parte das informações (como, por exemplo, pagamento em espécie direto ao cobrador/motorista) seja custodiada exclusivamente pelas próprias operadoras de transporte e não esteja contida no sistema de bilhetagem eletrônica. Esta última irregularidade deixa claro que o sistema não é totalmente automatizado, tendo inclusão manual de dados, o que oferece brechas para manipulações”, detalhou o TCE-RJ, no fim da tarde desta quarta-feira, 28 de fevereiro.

Preso desde novembro de 2016, ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), terá que se explicar o TCE-RJ, enquanto seu sucessor e atua governador, Pezão (PMDB), tem 90 dias para tomar as medidas exigidas pelo Tribunal sobre as irregularidades encontradas em auditoria. (Foto: Reprodução)

Com a determinação, o Governador Pezão (PMDB) terá 90 dias para revisar “as competências das secretarias/órgãos estaduais quanto ao controle de todos os tipos de gratuidade, permitindo a correta atestação e/ou ratificação dos valores concedidos e efetivamente utilizados pelos seus beneficiários”, e para promover o “aperfeiçoamento da governança regulatória sobre o sistema de bilhetagem eletrônica e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”.

O presidente da Fetranspor terá também que conceder à Secretaria Estadual de Transportes “amplo e permanente” acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica, assim como a todas as informações das concessionárias e permissionárias do serviço.

A determinação obriga ainda à Fetranspor a se reportar aos secretários de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e de Educação para que eles controlem as gratuidades referentes às suas respectivas pastas.

“O problema narrado pela equipe de auditoria no tocante ao vale social reside na falta de evidências do cômputo dos passageiros alcançados pela isenção no índice de passageiros por quilômetro quadrado (passageiros pagantes equivalentes transportados/quilometragem coberta), de modo a efetuar o cálculo tarifário”, alerta Marianna Montebello Willeman, que concluiu citando parte do estudo feito pelo Corpo Técnico do TCE-RJ, em que a equipe técnica afirma que “a Fetranspor, recorrentemente, realizava cobranças ao Estado de valores por ela arbitrados como devidos, com base em quantitativos por ela controlados”.

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