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TCE-RJ comemora 25 anos da Lei 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos públicos

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Terceira na mesa, da esquerda para a direita, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Marianna Montebello Willeman abriu “Seminário 25 anos da Lei 8.666 e os desafios das contratações públicas”, na capital fluminense

Aconteceu nesta segunda-feira, 22, o “Seminário 25 anos da Lei 8.666 e os desafios das contratações públicas”, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que homenageia a criação da Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Durante o evento, a presidente interina do TCE-RJ, conselheira Marianna Montebello Willeman, discursou na presença do procurador-geral do Estado do Rio, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, e do procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho.

“Quando falamos da importância de repensarmos a estrutura de controle no país, falamos da forma como esse controle é feito. E esse é o ponto que enfatizo e destaco: a importância dos órgãos caminharem alinhados. Essa relação consertada que ocorre entre TCE e PGE-RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) me enche de orgulho”, celebrou Marianna.

Segundo o TCE-RJ, a conferência é resultado de uma parceria entre a PGE-RJ, seu Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), do próprio TCE-RJ, e de sua Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).

Presente ao encontro, o ex-prefeito de Rio das Ostras e ex-deputado estadual, Carlos Augusto Balthazar (MDB), também comemorou a realização do evento em uma publicação em sua página no Instagram.

“Muito importante estar aqui, participando da Procuradoria Geral do Estado, desse evento que comemora os 25 anos da Lei 8666. É um aprimoramento cada vez maior com palestrantes de alto nível, mostrando que a União, principalmente o Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral do Estado, e Ministério Público (MP-RJ) vão facilitar muito as contratações de todos os municípios”, falou Carlos Augusto, acrescentando que acredita no avanço do país.

Anfitrião do seminário, o procurador-geral do Estado do Rio, Rodrigo Crelier Zambão da Silva iniciou os trabalhos convocando os presentes para uma análise da Lei 8666/93, que segundo ele, é uma lei que vem sofrendo um esvaziamento.

“Uma lei orientada a reduzir, combater a corrupção. Vem sofrendo um processo de esvaziamento, tanto interno como externo, mas que ainda ocupa um lugar de destaque como grande símbolo dos desvios de conduta dos administradores públicos. Nesse aspecto, todos sabemos, ela não alcançou todos os seus objetivos. Por isso é essencial a reflexão sobre os novos desafios da contratação pública”, defendeu o procurador-geral do estado.

O seminário contou ainda com a presença da procuradora do estado, Anna Carolina Migueis; do responsável pela Coordenadoria de Licitações e Contratos do TCE-RJ, Eduardo dos Santos Guimarães; do professor titular do Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques Neto; e do professor de Direito da  Fundação  Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, André Janjácomo Rosilho, que também falaram sobre os desafios da legislação.

Também participaram da abertura do evento o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes; o diretor da ECG/TCE-RJ, João Paulo Lourenço; a procuradora do município do Rio, Viviane Fichtner; o procurador-chefe do Cejur, Anderson Schreiber; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Hazan.


 

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