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Servidores de Cabo Frio ingressam com Representação no Ministério Público contra o empréstimo

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O tão falado empréstimo de 200 milhões que a prefeitura de Cabo Frio deseja contrair junto ao Banco do Brasil mais uma vez não entrou em pauta. Em sessão realizada nesta terça-feira (31), os vereadores de oposição cobraram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que está tramitando. O prazo final para que a CCJ emita o parecer sobre o projeto de lei do empréstimo expirou no último dia 27 de maio.

Os vereadores de oposição são contra o projeto. Eles alegam que o empréstimo é ilegal, e que entrarão com representação no Ministério Público caso o empréstimo seja aprovado. A Associação de Fiscais do Município de Cabo Frio, que é uma comissão formada por servidores públicos, com o intuito de fiscalizar o Executivo, já se antecipou e entrou com uma Representação solicitando mais uma vez a intervenção do Ministério Público na tramitação do projeto de lei que quer aprovar o empréstimo.

A Associação de Fiscais do Município de Cabo Frio também alega que o pedido de empréstimo é ilegal, e que fere duas leis: a Resolução do Senado 02 de 2016, criada pelo Senador Crivella, que diz no seu artigo 15, parágrafo segundo: "No caso de operações por antecipação da receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo", e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no artigo 359 do código penal e o artigo 42 definem a ilegalidade da contratação de dívidas pelo Chefe do Poder Executivo, que venham a ser pagas por governos posteriores.

 

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