A Câmara dos Vereadores de Búzios aprovou, em primeira votação, o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta a atividade econômica de transporte por aplicativo.
O projeto estabelece requisitos para cadastramento de veículos e de motoristas, como a comprovação de bons antecedentes criminais; possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada; operar veículo que possua no máximo 8 anos de fabricação; emplacamento do veículo em Búzios e comprovação de residência do motorista no município por pelo menos 3 anos.
A proposta também institui, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% da estimativa para cada exercício fiscal.
A previsão é que a segunda votação do projeto aconteça na sessão da próxima terça-feira, 14. Caso seja aprovado seguirá para sanção ou veto do Prefeito.
