Mídias Sociais

Política

Projeto de Lei que regulamenta gratuidade na passagem dos estudantes da rede pública estadual segue tramitando na Alerj

Publicado

em

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão o projeto de lei de autoria dos deputados Eliomar Coelho (PSOL) e Flávio Serafini (PSOL)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 13, em primeira discussão, o Projeto de Lei 560, de 2015 (PL560/15), dos deputados Eliomar Coelho (PSOL) e Flávio Serafini (PSOL), que estipula normas e procedimentos para emissão e distribuição de cartões de gratuidade estudantil no transporte público estadual.

O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa e caso seja aprovado, será enviado para apreciação do governador, que poderá vetar total ou parcialmente o texto ou sancioná-lo, transformando o projeto em lei estadual.

“A proposta traz 2 benefícios. Primeiramente impede que a burocracia para conseguir o cartão de gratuidade afete os estudantes. É importante que os alunos tenham direito à gratuidade desde o início do ano letivo, por isso a criação dos cartões provisórios e a regulamentação dos prazos, já que atualmente há atrasos de meses para que os alunos consigam o benefício. O segundo objetivo do projeto é inserir um controle público na emissão dos cartões e no sistema de bilhetagem eletrônica. Hoje em dia não há fiscalização e as empresas e concessionárias privadas que controlam todo o processo”, afirmou Flavio Serafini.

Segundo o projeto, são considerados beneficiários das gratuidades estudantis todos os alunos regularmente matriculados no sistema público estadual de ensino dos níveis, Fundamental, Médio e Técnico, além dos estudantes do Ensino Superior público e privado.

Acompanhantes de alunos que tenham deficiências cognitivas ou físicas e para acompanhantes de estudantes menores de 12 anos, e alunos menores 5 anos também terão direito à gratuidade, sendo que neste último caso, a entrada no transporte público será garantida desde que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

A Alerj diz ainda que o direito à gratuidade valerá para viagens multimodais e deverá ser garantido a partir do ato da confirmação da matrícula do estudante, quando os beneficiários receberão um cartão provisório até que a unidade de ensino disponibilize um definitivo.

Pelo projeto de lei, os cartões provisórios terão prazo de validade mínimo, e no caso dos ensinos, Fundamental, Médio e Técnico, o cartão valerá até o final do primeiro bimestre letivo, enquanto no Ensino Superior, até o fim do primeiro período.

Para os cursos com validade de menos de 1 ano, como cursos livres, de extensão, pré-vestibulares ou profissionalizantes, só serão disponibilizados cartões provisórios ao aluno com validade durante todo o período do curso.

O texto estipula também que as unidades de ensino devem encaminhar para a Secretaria Estadual de Transportes e para a empresa fornecedora dos cartões, atualmente, a RioCard, a listagem completa dos alunos que têm direito ao benefício.

Em caso de atraso na entrega dos cartões, o texto prevê que a empresa terá que pagar multa diária de 17 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio), que atualmente equivalem a um valor de aproximadamente 56 reais.

O PL560/15 prevê ainda a competência do próprio Governo do Estado para regulamentar as multas e sanções para as concessionárias de transportes que não permitirem a entrada de estudantes com gratuidade.

A proposta estabelece a concessão de, no mínimo, 4 tarifas por dia útil e duas tarifas por sábado, domingo ou feriado, e deixa claro que a ausência de uniforme escolar não poderá impedir o uso da gratuidade pelos estudantes.

Ainda conforme o texto, as unidades de ensino deverão manter livro próprio para registro, por parte dos alunos, de ocorrências, reclamações, irregularidades ou má prestação de serviço público de transporte e do respeito ao direito às gratuidades estudantis.

E também deverá ser criado um banco de dados do sistema de bilhetagem eletrônica para registrar as tentativas inválidas de utilização dos cartões, ficando a cargo da Secretaria de Transporte realizar um relatório anual com a auditoria dos números do banco de dados e com as reclamações dos estudantes para apurar qualquer tipo de fraude.


 

Mais lidas do mês