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Projeto de Lei que pode proibir cobrança de taxa mínima em Cabo Frio é encaminhado para a CCJ

Thaiany Pieroni

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Começou a tramitar nesta terça-feira, 03, na Câmara dos Vereadores de Cabo Frio, o Projeto de Lei Nº 227/2019, que trata sobre a cobrança justa das contas de água, energia elétrica e telefonia em âmbito municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, a idéia é que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos sejam obrigadas a cobrar somente o que for consumido. Os cálculos devem ser baseados na leitura dos aparelhos medidores, sejam eles de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia. O projeto segue os moldes do art. 2º da Lei nº 8.234/2018, que dispõe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás e dá outras providências.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e contou com a declaração favorável de boa parte dos vereadores como Letícia Jotta, Rafael Peçanha e Edilan, que falaram sobre o tema.

O vereador Aquiles Barreto, autor do projeto, explicou que a ideia surgiu de uma reunião com o Deputado Mauro Bernardo e vereadores de outros municípios da Região dos Lagos, por entenderem a importância de mudar esse cenário, onde consumidores pagam pelo que não consumiram.

“O deputado Bernardo foi muito feliz em ter essa iniciativa porque já existe uma lei estadual, que baseia essa luta. Agora, ele quis mobilizar os municípios para quando os Procons alegarem que não podem notificar por conta da lei, os municípios da Região dos Lagos também terem uma base”, frisou o vereador.

Aquiles também lembrou a falta de lógica da cobrança atual. “Temos uma propaganda mundial sobre a importância da economia da água. Mas, qual o incentivo que você tem para economizar se você vai pagar do mesmo jeito? As pessoas usam dois, três metros cúbicos, mas precisam pagar por dez”, reforçou.

 

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