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Projeto de Lei da Terceirização é aprovado pela Câmara Federal e espera sanção presidencial

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Proposta autoriza o trabalho terceirizado para todas as atividades, inclusive Saúde, Educação e Segurança

 

Tunan Teixeira

 

Segue tramitando na Câmara Federal a proposta que autoriza a o trabalho terceirizado de forma irrestrita para todas as atividades no território nacional, e na última quarta-feira, 22, a proposta deu mais um passo para virar realidade.

Por 231 votos a favor, 188 contrários e 8 abstenções ,o texto-base do projeto de lei, que tramita no Congresso desde o governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, foi aprovado pelos deputados federais.

Segundo o texto, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa contratante; a empresa contratada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; e a contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. Além disso, o tempo de duração do trabalho temporário passa de até 3 meses para até 180 dias, consecutivos ou não. E após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar 3 meses.

Apesar das tentativas da oposição de modificar o projeto, todas foram rejeitadas, e, com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados de partidos da base aliadas do governo. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.

Tramitando no Congresso desde 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas ao passar pelo Senado, sofreu alterações, e por isso, desde 2002, esperava apreciação final da Câmara.

A pressão pela terceirização era tanto que, em 2015, a Câmara aprovou outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas o texto foi enviado para análise do Senado, e ainda não foi votado.

Enquanto o projeto não for sancionado, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio, mas que não era possível terceirizar trabalhadores das atividades-fim. Por exemplo, em uma escola, o serviço de limpeza poderia ser terceirizado, mas não os professores. Com a nova lei, todos os profissionais poderão ser terceirizados.

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratada pelos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

O texto permite ainda que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para prestar os serviços, enquanto a contratante, além de ampliar o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais 3 meses para 6 meses, prorrogáveis por mais 3 meses, permitindo que um trabalhador passe 9 meses como funcionário temporário.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de 3 meses.

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