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Projeto de lei da Alerj quer proibir reboque de automóveis para outras cidades

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Reboque de veículos para outras cidades é visto como um grande problema para moradores da região, em especial de Macaé, onde o assunto é constantemente debatido na Câmara Municipal

Um projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PR), que visa proibir o reboque de automóveis para municípios diferentes do em que foi apreendido ou emplacado segue tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

A proposta tem como objetivo facilitar o processo de obtenção dos veículos para quem não tem condições de se dirigir até outra cidade para reavê-lo, problema muito comum nas cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense.

“Os pátios legais viraram uma grande dor de cabeça para os contribuintes que estão em débito com seus impostos. O que a gente quis é facilitar e criar um regramento básico para que esses consumidores são sejam ainda mais penalizados, além das multas e das diárias que eles pagam, em ter o seu carro depositado num pátio distante do município no qual foi apreendido. Então a gente tenta criar um regramento para facilitar justamente esse consumidor, esse contribuinte, que teve seu carro apreendido”, defendeu o deputado.

Entretanto, parte do projeto pode gerar ainda mais problemas em cidades da região conhecidas por suas vocações turísticas, já que segundo o texto, nos casos em que não seja da cidade em que foi apreendido, o veículo passaria a ser depositado em um pátio no município onde recebeu seu emplacamento.

“A capacidade contributiva desse consumidor, desse contribuinte é no lugar onde esse carro foi emplacado. Essa cidade recebe também uma parcela do IPVA. Então mais do que justo que esse carro fique na cidade do emplacamento”, argumentou Bruno Dauaire, que apesar de ser nascido em Niterói, tem forte base política na região, principalmente em Campos dos Goytacazes.

O projeto define ainda que o veículo só seria transferido para outro município no caso não existir um pátio no município da apreensão, quando então ele seria levado para um município vizinho ao que foi apreendido.

Segundo a Alerj, o projeto, que teve parecer favorável de diversas comissões, foi aprovado em 1ª discussão na última quarta-feira, 28, quando recebeu uma emenda, tendo assim que retornar às comissões antes de voltar para a 2ª discussão e votação, ainda sem data prevista.


 

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