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Contas de 2016 da Prefeitura de Campos recebem parecer prévio contrário do TCE-RJ

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Prefeitura de Campos dos Goytacazes tem contas de 2016, último ano de mandato da ex-prefeita Rosinha Garotinho, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)

O município de Campos dos Goytacazes se tornou nesta semana o 51º a ter as contas referentes ao exercício de 2016 reprovadas pelos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em 2018, que assumiram em abril do ano passado, depois da prisão de 5 conselheiros envolvidos na Operação Quinto do Ouro.

A decisão sobre as contas de Campos foi emitida na última terça-feira, 27, e divulgada pelo órgão nesta quinta-feira, 29, e se refere ao último ano de mandato da ex-prefeita Rosinha Garotinho, atualmente sem partido, e que recentemente esteve presa, também envolvida em investigações de corrupção no estado.

Em seu voto, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou 7 irregularidades nas contas da ex-prefeita campista. O processo trouxe ainda 13 impropriedades, 22 determinações e 3 recomendações.

Segundo ela, a administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97; não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$ 387.974.595,71.

A conselheira diz ainda que Rosinha teria realizado despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 com empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.

O voto da conselheira substituta indica também que o mandato da ex-prefeita teve déficit de R$ 220.298.800,35; utilizou R$ 554.392,90 da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de forma irregular; retirou recursos da conta do mesmo fundo, no montante de R$2.374.020,12, sem a devida comprovação.

De acordo com o TCE-RJ, Andrea Siqueira Martins teria apontado ainda que a ex-prefeita de Campos e ex-governadora do Rio aumentou a obrigação de despesa, nos 2 últimos quadrimestres do mandato, sem que ela pudesse ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tivesse parcelas a serem pagas no exercício sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$222.350.553,88.

Somando as cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, Campos é 15ª cidade a ter as contas de 2016 reprovadas pelo TCE-RJ, que ainda não emitiu parecer sobre as contas de São Francisco de Itabapoana, Silva Jardim, Saquarema e Rio das Ostras. Na região, apenas as contas de Macaé referentes ao mesmo período foram aprovadas.

O parecer prévio contrário às contas de Campos será agora enviado à Câmara Municipal, onde será apreciado pelos vereadores, que votarão a decisão do TCE-RJ, e têm a prerrogativa da emissão de decisão final sobre o tema.

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