Microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual são alvo da nova legislação
Tunan Teixeira
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou nesta semana o Projeto de Lei 110, de 2017 (PL105/17), na tentativa de promover o fomento à economia do município, beneficiando empreendedores.
Entre eles, estariam microempresas, empresas de pequeno porte e o empreendedores individuais. O projeto, de autoria do Prefeito Rafael Diniz (PPS) recebeu parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).
O PL110/17 regulamenta no município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências.
“Este projeto estabelece o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e pequenas empresas, dentre outros benefícios está a flexibilidade no trâmite para abertura da empresa, estímulo a inovação, acesso ao crédito e a participação em licitações públicas”, explicou o Presidente da Câmara, Marcão Gomes (REDE), antes de colocar em votação projeto que foi aprovado por unanimidade.
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