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Procon de Rio das Ostras entra com processo contra a CEDAE por problemas no abastecimento de água

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Motivo de críticas da população e de autoridades na região há muitos anos pela qualidade do serviço, a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio (CEDAE) foi alvo de uma processo administrativo de ofício da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Rio da Ostras nesta semana.

De acordo com a prefeitura, o processo tem base em uma denúncia da Associação de Moradores e Amigos da Enseada das Gaivotas (AMAEG) por falta de abastecimento regular de água nas localidades da Enseada, Verdes Mares e Reduto da Paz.

Com a abertura do processo, a CEDAE tem o prazo máximo de 10 dias para apresentar sua defesa, justificando o motivo da falta de água nas localidades, além de restabelecer de imediato reabastecimento de água para a população.

“O Procon já abriu diversos outros processos de ofícios individuais contra a CEDAE por falta de abastecimento de água no Âncora, Jardim Marilea, Ouro Verde, Cláudio Ribeiro, e ainda realizou uma fiscalização para acompanhar as manobras por toda a cidade. Alguns desses processos resultaram em uma multa de aproximadamente 500 mil reais, no ano de 2020”, explicou o município.

Coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras, Dr. Rafael Macabu informou aos consumidores que quando a CEDAE não apresenta justificativas pela falha na prestação do serviço, a multa é aplicada e posteriormente é encaminhado ofício para o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) para apuração da conduta da empresa, porém, sem prejuízo de sanções na esfera penal.

“O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte: ‘os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos’. Então é nossa obrigação cobrar da concessionária e garantir o direito dos consumidores”, contou o Dr. Rafael Macabu.

O Procon de Rio das Ostras fica no Centro de Cidadania, localizado na Rua das Casuarinas, 595, no Âncora, com atendimento presencial, recebendo as denúncias de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou pelo telefone (22) 2771-6581 ou e-mail faleprocon@gmail.com, por onde podem ser enviadas fotos ou vídeos.

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