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Presidente da Câmara de Macaé diz que pretende promulgar lei de equiparação de cargos da Guarda Municipal

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Para tentar dar um fim à demora da Prefeitura de Macaé em sancionar a lei que equipara os cargos de Guarda Municipal e Guarda Patrimonial, reivindicação feita categoria há anos na cidade, o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), anunciou nesta terça-feira, 25, que a Câmara vai promulgar a lei.

Aprovado pelos vereadores em 22 de junho, o Projeto de Lei Complementar 005/2016 (PLC 05/16), enviado pelo próprio Prefeito Dr. Aluízio (PMDB), foi motivo de muita polêmica na cidade depois que foi devolvido à Câmara para que votasse um veto do prefeito.

Parece confuso. E é mesmo. O prefeito vetou a lei que ele próprio enviou devido a um novo entendimento do jurídico da prefeitura de que a lei poderia ser interpretada como uma forma de oferecer benefícios a servidores públicos municipais, o que é proibido em ano eleitoral.

No dia da votação do veto, às vésperas da eleição municipal, o jurídico da prefeitura voltou atrás, e, do gabinete do prefeito, veio o sinal verde para que a bancada governista se posicionasse contrário ao veto, graças a novo entendimento jurídico de que a lei não traria benefícios e sim apenas uma mudança de nomenclatura, e sendo assim, não ferindo a Lei Eleitoral.

“Depois da aprovação aqui na Casa, a Mesa Diretora não conseguiu a enviar o projeto para a prefeitura a tempo. Então o projeto chegou lá depois da data limite da Justiça Eleitoral para esse tipo de lei, que concede benefícios. Aí foi que se deu o problema. Nós votamos favoráveis porque entendíamos que a lei não traria benefício algum aos servidores, mas a Procuradoria Geral do Município (PGM) entendeu que a lei gerava benefícios. Então, o prefeito foi obrigado a vetar, porque tais benefícios não poderiam ser concedidos em ano eleitoral. Foi isso que gerou essa confusão. Mas o prefeito voltou atrás, e percebeu que o entendimento estava errado e que a lei realmente não geraria benefícios, então ele pediu para a bancada (governista) derrubar o veto”, explicou o Presidente da Câmara no dia da derrubada do veto, no início de setembro.

Mas a demora em publicar a sanção da lei trouxe de volta a discussão sobre os motivos e sobre as complicações jurídicas a respeito do projeto. Os próprios vereadores do município parecem não ter certeza se o projeto confere ou não benefícios, dando razão à toda confusão do jurídico da prefeitura.

Para tentar acabar com o problema, conforme está disposto no Parágrafo 7º do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município, em caso de esgotado o prazo da promulgação pelo prefeito, caberia ao Presidente da Câmara fazê-lo, ou em caso deste também não o fizer, ao Vice-Prefeito, cargo que é ocupado atualmente por Danilo Funke (REDE).

“Se a lei não for sancionada pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara deverá promulgá-la, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo”, diz o texto da lei municipal.

“A Guarda Municipal acha que deve promulgar. O vereador Maxwell (Vaz, SD), também acha. O vereador Igor (Sardinha, PRB) também acha. O vereador Julinho (do Aeroporto, PMDB) também acha e é há muito tempo. O vereador Welberth (Rezende, PPS) também acha. E eu também acho. Todo mundo acha alguma coisa. Mas se eu assinar e a Justiça entender que é um benefício, o que é proibido em ano eleitoral, quem acha não paga nada, só quem assinou é que paga. Os demais vereadores podem achar a vontade porque quem está colocando o seu em risco sou eu. Eu que posso perder o mandato. E o meu já foi uma luta muito grande. Mas mesmo assim, eu vou me reunir com o jurídico aqui da Casa e vou promulgar essa lei. E eles também vão achar alguma coisa, podem ter certeza. Mas é o meu que está na frente”, disse Dr. Eduardo, antes de encerrar a sessão ordinária da manhã desta terça-feira.

Tunan Teixeira

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