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Prefeitura de Rio das Ostras vence ação contra BRK Ambiental e mantém liminar que reduz pagamento

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Prefeitura de Rio das Ostras continua disputa judicial contra a BRK Ambiental, iniciada do último governo do ex-prefeito Alcebíades Sabino (PSDB), no mandato 2013-2016

A Procuradoria Geral de Rio das Ostras garantiu mais uma vitória contra a BRK Ambiental, concessionária do serviço de saneamento da cidade, ao conseguir, por meio de uma petição, a manutenção da liminar que reduzia o valor pago mensalmente pelo contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa.

O contrato, assinado em 2007, é referente à operação do sistema de esgotamento sanitário do município, e as disputas jurídicas entre a BRK e a prefeitura começaram no último governo do ex-prefeito, Alcebíades Sabino (PSDB), no mandato 2013-2016.

A ação foi feita porque a empresa, que assumiu o lugar da Odebrecht Ambiental, entrou com um novo pedido na justiça de reconsideração para revogar a liminar obtida pela Prefeitura de Rio das Ostras.

De acordo com o procurador-geral, Felipe da Costa Ferreira, o valor pago atualmente gira em torno de 14% do valor repassado dos royalties, e se a prefeitura tivesse perdido a ação, a situação financeira do município poderia se agravar mais.

“Essa vitória foi muito importante porque, se a Justiça acatasse o pedido da empresa, o município teria que pagar em torno de 130 milhões de reais de atrasados e voltaria a pagar mensalmente uma parcela de aproximadamente 10 milhões de reais, o que comprometeria as políticas públicas que estão sendo desenvolvidas”, explicou o procurador.

Segundo a prefeitura, ao decidir em favor do município, a Justiça compreendeu que, com o superávit do valor dos royalties, a empresa já teria um aumento no valor da parcela paga pelo governo, tendo em vista que a obrigação financeira é baseada em um percentual do que é repassado aos cofres públicos.

Além disso, acrescenta a prefeitura, não houve nenhum fato novo que justificasse a revogação da liminar obtida pelo município. No início de 2017, a Prefeitura de Rio das Ostras conseguiu comprovar na Justiça o fim de seu débito com a construtora Odebrecht Ambiental no contrato da PPP.

A empresa vencedora da licitação conseguiu, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um empréstimo para execução do contrato a juros bem menores aos que foram repassados ao município.

O financiamento com o banco, de mais de 263 milhões de reais, teve uma taxa de juros anual de 2,34%, mais o índice TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) para a realização da obra, mas a companhia cobrou do município uma taxa de juros anual de 18,43%, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


 

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