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Prefeitura de Rio das Ostras envia diversos projetos de lei para a Câmara Municipal

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Executivo trabalha na elaboração de projetos de lei para diversas áreas da administração municipal, entre elas, Educação, Saúde, mas projeto para contratação de terceirizada para gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) chama atenção

A Prefeitura de Rio das Ostras anunciou o envio de diversos projetos de lei para a Câmara Municipal nesta segunda-feira, 28, justificando que os projetos são “de relevância para o município”.

Dentre as propostas encaminhadas, a prefeitura destaca a que trata da redução da alíquota da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), instituída pela Lei 1.982, de 2017, para as Classes Industrial/Comercial e Residencial.

O governo justifica que com a atual tabela da CIP, em determinadas faixas de consumo da classe Industrial/Comercial, os contribuintes estão pagando mais CIP que o valor do próprio consumo de energia elétrica.

Há ainda um projeto de lei que propõe aplicação de penalidades à prática de assédio moral e assédio sexual, cometidos por agentes públicos municipais em decorrência de relação de trabalho na administração pública direta e indireta.

Segundo a prefeitura, foram enviados também projetos, para regularização de atividades comerciais de exploração de esportes náuticos, e para estabelecer normas adequadas para o uso de espaços públicos, o que deve atrair a atenção de diversas classes do município, entre elas a classe artística.

“Tendo em vista que no verão a cidade recebe uma quantidade maior de visitantes por conta principalmente das belezas naturais das praias, outro projeto prevê uma gratificação de plantão aos guardas municipais que exercerem a função de guarda-vidas durante o período”, revelou a prefeitura.

Para a área da Educação, o governo municipal enviou proposta para uma readequação na legislação que estabelece a eleição para diretores e diretores adjuntos tem o objetivo de fortalecer a gestão democrática na rede municipal.

Já na área da Saúde, o projeto propõe a contratação de uma Organização Social (OS) que administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) após sua abertura, adotando o modelo proposto para a gestão das unidades de saúde pelas equipes dos ex-governadores do Rio, Sérgio Cabral (MDB) e Pezão (MDB), que estão presos por corrupção.


 

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