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Prefeitura de Macaé espera recolhimento de ISS de mais de 900 empresas neste início de 2020

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Com o início do último ano da gestão do atual prefeito, Dr. Aluizio (PSDB), que completa 8 anos à frente do município ao fim deste ano, e a provável aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das novas regras de partilha dos royalties, Macaé começa 2020 tentando reforçar sua arrecadação com recursos próprios.

Segundo dados apresentados pela prefeitura nesta segunda-feira, 6 de janeiro, o município tem a expectativa de recolher um desses tributos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de mais de 900 empresas situadas na cidade.

De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, em 2019 foram arrecadados, em média, R$ 491.555.138,06, no período entre os meses de janeiro e dezembro, lembrando que a alíquota depende do serviço prestado e varia entre 2% e 5%.

“O ISS incide sobre uma vasta lista de serviços, desde segmentos da saúde, passando por transporte, construção, informática, telemarketing e outros. É cobrado sempre em que houver prestação de serviço, sendo de competência dos municípios e do Distrito Federal (DF). Em caso de não recolhimento do imposto no vencimento fixado nesta resolução [01, de 2 de janeiro de 2020], o tributo deverá ser recolhido com os acréscimos previstos no Artigo 432 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 282, de 2018). Os juros serão calculados sobre o valor principal do crédito tributário não pago integralmente na data do seu vencimento. Caso o vencimento do imposto, seja em dia de sábado ou domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISS, o prazo será prorrogado automaticamente para o 1º dia útil subsequente. O município ressalta que o recolhimento do ISS referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão”, detalhou o município.

Para facilitar o pagamento do ISS, a Prefeitura de Macaé disponibiliza em seu site a emissão de guias de recolhimento do tributo, a consulta de guias emitidas, os demonstrativos de pagamento, e as guias de dívida ativa e certidão negativa do imposto.

Sobre a preocupação com a mudança nas regras de partilha de royalties que pode impactar negativamente a arrecadação não apenas do município de Macaé, mas como de todos os estados e municípios da cadeia do petróleo no país, as novas regras foram aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT-RS), mas acabou suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF.

Pela nova regra, os royalties passariam a ser redistribuídos para todos os estados municípios brasileiros, inclusive os não-produtores de petróleo. A votação, inicialmente prevista para novembro de 2019, acabou adiada após articulação de governadores do estados produtores para o mês de abril desse ano.

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