Projeto e Lei do Executivo deve entrar na pauta do Legislativo na próxima semana
Tunan Teixeira
A Prefeitura de Macaé anunciou na última sexta-feira, 9, que já enviou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018, à Câmara Municipal, com previsão de orçamento reduzido em relação ao previsto para este ano.
“Para esse ano, o Anexo de Metas Fiscais prevê, nas Metas Anuais, uma receita total de R$ 1,9 bilhão e receita primária (é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros) de R$ 1,7 bilhão”, revelou a prefeitura.
O Legislativo, que deve começar a apreciar o projeto a partir da próxima semana, tem o prazo regimental até 30 de agosto para aprová-la e, em seguida, devolver ao Executivo para sanção ou veto (total ou parcial) da matéria.
“A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”, explicou a prefeitura.
Segundo o governo municipal, a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plurianual obedecem às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nos preceitos da Lei Orgânica.
O Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto da LDO 2018, é o documento onde são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício (ano) a que se referirem e para os dois seguintes.
“A LRF, CF (Constituição Federal) e a Lei Orgânica replicam na LDO. A estimativa/projeção de receita é reduzida para 2018. Com o aprimoramento do Planejamento, é possível afirmar que a opção de remanejamento será menor. Este já baixou de 50%, em 2013, para 25%, em 2018. Isso representa mais eficiência e eficácia no planejamento orçamentário do governo”, analisou o Secretário Adjunto de Planejamento, José Manuel Alvitos.
Ainda segundo a prefeitura, a LDO 2018 contém também Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
“Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) a LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; define critérios e formas de limitação de empenho; estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; estabelece as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; define o montante e a forma de utilização da reserva de contingência; dispõe sobre a contratação excepcional de horas-extras; autoriza o município a auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; define critérios para o início de novos projetos; define as despesas consideradas irrelevantes; define as condições para a renúncia de receita”, acrescentou o governo municipal.
A prefeitura esclarece também que o ciclo orçamentário corresponde a um período de 4 anos, iniciado pela elaboração do Plano Plurianual (PPA) e encerrando com o julgamento da última prestação de contas do Executivo pelo Legislativo, o que representa um processo composto por várias etapas articuladas entre si, por meio das quais são o orçamento é discutido, elaborado, aprovado, executado, avaliado e julgado.
O governo municipal informou ainda que a metodologia adotada ampliou o escopo de Audiência Públicas para a participação efetiva da população no aperfeiçoamento do instrumento orçamentário.
“Houve incremento para a população colaborar com o processo. Também estão sendo preparados o PPA, com a participação maciça de todos os órgãos da prefeitura e a LOA da mesma forma, buscando o aperfeiçoamento dos programas de trabalho em cada unidade orçamentária, bem como a realização de Audiências Públicas com a participação da sociedade que será convocada por meio de edital público”, acrescentou Alvitos, completando que estão estimadas mais de 60 reuniões com todas as unidades (secretarias e demais órgãos municipais) orçamentárias.
Foto: Igor Faria
