O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (PPS), assinou um decreto publicado na última sexta-feira, 12, determinando novo contingenciamento de despesas orçamentárias do município vinculadas aos recursos dos royalties do petróleo.
A medida de austeridade, segundo ele, teria sido provocada pela queda de arrecadação dos royalties até o 3º bimestre deste ano, quando o município arrecadou apenas 68% do esperado nas transferências desse tipo.
De acordo com o decreto, as preocupações do prefeito são a regularidade do pagamento dos serviços públicos essenciais e contínuos das unidades gestoras de educação, saúde, assistência social, limpeza pública, dentro outros.
O documento suspende a fruição e pagamento de férias, fruição de licenças prêmio de servidores que já tenham preenchido os requisitos legais para concessão de aposentadoria, desde que não haja prejuízo para prestação dos serviços do órgão público de lotação do servidor, além de revogar pagamento de horas extras na administração.
“Esta é a nova realidade de Campos. Os royalties virão, às vezes mais, às vezes menos, o que exige uma gestão responsável, planejamento e cuidado com o dinheiro público”, explicou Rafael Diniz ao portal Viu!.
Ao site, o prefeito afirmou que o contingenciamento foi o remédio para manter o pagamento dos servidores ativos e inativos do município em dia, já que a folha salarial dos servidores públicos municipais chega a mais de 1 bilhão de reais por ano.
“O Artigo 16 da Lei 8.844, de 2019, estabelece que, quando na apuração bimestral das receitas municipais, for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente, a pelo menos 90% da receita prevista para aquele período, o prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada Programa da Administração Direta e Indireta. E é isso que está sendo feito”, acrescentou o procurador-geral do município, José Paes Neto.
