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Prefeito de Arraial do Cabo é multado em 9 mil reais pelo Tribunal de Contas

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Mesmo afastado do cargo desde o início de setembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Prefeito de Arraial do Cabo, Andinho (PMDB), segue colecionando problemas em sua gestão à frente da administração municipal.

Nesta semana, o problema foi com outro tribunal, o de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que multou o prefeito em 9 mil reais por ter enviado ao tribunal os esclarecimentos sobre falta de informações em um edital da prefeitura.

Andinho foi notificado pelo TCE-RJ para explicar por que não informou, até o momento, se foram providenciadas as 17 alterações no edital de licitação para contratação de serviços de drenagem e pavimentação de diversas ruas da cidade, ao custo estimado em R$ 9.784.318,50.

A decisão do TCE-RJ seguiu o voto do conselheiro relator José Gomes Graciosa. Esta é a 4ª decisão negativa do TCE-RJ para o edital, sendo que a primeira delas saiu em 15 de dezembro de 2015.

Na última avaliação do colegiado, em 2 de agosto deste ano, o Prefeito Andinho foi comunicado a apresentar sua defesa pelo não cumprimento das decisões anteriores que apontavam 17 falhas no edital. Por não ter se manifestado, agora será notificado e multado.

“Dentre as incorreções estão a ausência das especificações técnicas, do cronograma físico-financeiro, do projeto executivo da obra e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto básico do certame. O TCE-RJ apontou, ainda, incompatibilidade entre os valores apresentados no edital (R$ 9.784.318,50) e na planilha orçamentária (R$ 11.162.815,05). O prefeito Wanderson Cardoso terá 30 dias para quitar a multa com recursos próprios e prestar informações ao tribunal”, anunciou o TCE-RJ.

Tunan Teixeira

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