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Prefeito de Arraial do Cabo é multado em 9 mil reais pelo TCE do Rio

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro decidiu multar o Prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), em mais de 9 mil reais em sessão plenária realizada na última quinta-feira, 28.

A multa que tem valor total de R$ 9.006,90 foi decidida depois que o Prefeito Andinho manteve adiado o edital de licitação por pregão presencial, para prestação de serviços de pavimentação na cidade, contrariando os itens determinados pela Corte de Contas em decisões anteriores.

Essa é a terceira vez que o processo passa pelo TCE sem que o pregão seja autorizado. O valor estimado da licitação seria de pouco mais de 9,7 milhões de reais. A decisão dos conselheiros o TCE segue o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.

Na primeira decisão, em dezembro de 2015, o TCE determinou o adiamento da licitação, a revisão dos valores, a correção de itens divergentes e o atendimento de algumas exigências legais no edital.

A decisão foi mantida no tribunal pois o prazo para resposta foi esgotado sem qualquer retorno por parte da Prefeitura de Arraial do Cabo. Caso o governo municipal revogue ou anule o processo licitatório, o Tribunal de Contas deverá ser avisado.

Tunan Teixeira

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