Daniela Bairros
A prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), sancionou, nessa quarta-feira (17) a lei que ratificou protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Segundo a Lei Federal nº 11.107/225 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções, após sua ratificação, irá se tornar em contrato de consórcio público. Depois de ratificado, o consórcio terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Com a sanção da lei, fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
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