Termina às 23h59 dessa terça-feira, 20, o prazo para o credenciamento de estabelecimentos comerciais nos programas “Auxílio Material Didático” e “Auxiliar Uniforme Escolar”, da Prefeitura de Macaé.
Para essa 2ª chamada, que começou na última quarta-feira, 14, e que é realizada pela Secretaria de Educação, por meio da empresa Prime, vencedora de pregão eletrônico, o objetivo é beneficiar os alunos da rede pública municipal.
“O chamamento público cumpre a Lei Municipal 4968/2022, que autoriza a compra dos materiais didáticos e uniforme escolar por meio do auxílio financeiro em qualquer estabelecimento comercial do ramo com sede ou filial no município, previamente credenciado por empresa responsável pelo gerenciamento dos serviços”, detalhou o município.
Segundo a prefeitura, os estabelecimentos comerciais podem se cadastrar pelo e-mail, credenciamento@primebeneficios.com.br, ou pelo telefone (19) 97134-3744, lembrando que precisam cumprir requisitos da legislação.
Entre esses requisitos estão, estar instalado em Macaé; comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), há mais de 6 meses, a contar da data de 24 de novembro de 2022; alvará de funcionamento regular; regularidade fiscal com o Estado do Rio, com o município, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica; aceitar os preços máximos de referência, propostos pela administração para os itens que compõem o kit; firmar compromisso de emissão de nota fiscal, bem como de se submeter à fiscalização quanto ao cumprimento das regras do programa.
A prefeitura reforça que os estabelecimentos devem ainda encaminhar as notas fiscais emitidas aos beneficiários do programa até 30 dias corridos da data da venda dos itens que foram adquiridos com o auxílio financeiro, além de conta bancária jurídica vinculada ao CNPJ.
