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Por decisão unânime, Prefeitura de Rio das Ostras ganha ação movida pelo Sindservro

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Valor cobrado pelos servidores públicos municipais de Rio das Ostras era equivalente ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela prefeitura, para pagamentos de sentenças judiciais

Por decisão unânime dos 15 desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), a Prefeitura de Rio das Ostras não terá que pagar indenização milionária aos servidores públicos municipais.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Sindservro) moveu uma ação contra a prefeitura, cobrando 10 milhões de reais de indenização, os desembargadores deram ganhou de causa para a ação rescisória ajuizada pela Procuradoria Geral, contestando o pedido dos servidores.

Como o valor já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para pagamento de sentenças judiciais neste ano, a prefeitura determinou que todo esse valor fosse revertido ao servidor.

A Secretaria de Administração preparou ainda um estudo para viabilizar a imediata continuidade da análise e concessão das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários, além dos retornos da GAP, do pagamento em pecúnia de férias e licença prêmio, e da reposição da inflação, como forma de minimizar as perdas salariais ocorridas entre 2013 e 2016.
“Essa é uma maneira de dar continuidade a valorização do servidor público de Rio das Ostras. Além disso, a decisão unânime demonstra o acerto da medida tomada em 2017, qual seja o ajuizamento da uma derradeira ação para demonstrar a irregularidade na tramitação do processo que levou o Município a grave condenação. O importante é que a justiça está sendo feita”, declarou o Procurador-Geral do município, Renato Vasconcellos.


 

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