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Por 8 a 3, ministros do STF aprovam a criminalização da LGBTfobia até que Congresso se posicione

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O Superior Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 13, por enquadrar a LBGTfobia, ou seja, as condutas homofóbicas e transfóbicas, na tipificação da Lei do Racismo, criminalizando a conduta até que o Congresso Nacional edite lei específica.

O plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso por não editar lei que criminalize atos de LGBTfobia, demora reconhecida pela maioria dos ministros da Corte, que reconheceu a mora do Congresso para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.

Em sustentação oral no início do julgamento, o vice-procurador-geral da república, Luciano Mariz Maia, destacou que a sociedade não pode ter preconceitos. De acordo com o vice-PGR, o conceito de racismo não se trata de raça.

“O racismo não está na cor da pele de quem eu vejo, não está nas condições culturais de quem eu vejo, não está no que eu vejo, mas em mim, que vejo”, discursou o vice-procurador-geral, que sustentou que “é isso que faz com que, para combater o racismo, precisemos trabalhar os fundamentos da cultura na qual o racismo se manifesta”.

Votaram favoráveis à criminalização da LGBTfobia os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo, assim como o ministro Marco Aurélio, que não reconheceu a demora do Congresso.

Primeira a votar, a ministra Cármen Lúcia acompanhou os relatores pela procedência dos pedidos, avaliando que, após tantas mortes, ódio e incitação contra homossexuais, não há como desconhecer a inércia do legislador brasileiro e afirmou que tal omissão é inconstitucional.

“A reiteração de atentados decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie. Quer-se eliminar o que se parece diferente física, psíquica e sexualmente”, defendeu a ministra.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a mora legislativa e a necessidade de dar ciência dela ao Congresso a fim de que seja produzida lei sobre o tema, mas votou pelo não enquadramento da homofobia e da transfobia na Lei do Racismo, pois entende que ser indispensável à existência de lei específica para que seja viável a punição penal de determinada conduta.

“A extensão do tipo penal para abarcar situações não especificamente tipificadas pela norma incriminadora parece-me atentar contra o princípio da reserva legal, que constitui uma garantia fundamental dos cidadãos que promove a segurança jurídica de todos”, afirmou o ministro.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a maioria dos votos pela procedência das ações, identificando a inércia do Congresso e entendendo que a interpretação apresentada pelos relatores de que a Lei do Racismo também pode alcançar os integrantes da comunidade LGBT é compatível com a Constituição Federal.

Em seu voto, Mendes também lembrou os diversos atos discriminatórios, como homicídios, agressões, ameaças, praticados contra homossexuais, além de ressaltar que a matéria envolve a proteção constitucional dos direitos fundamentais, das minorias e de liberdades.

“Por maioria, o plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, formulada em 3 pontos. O primeiro prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 (Lei do Racismo) e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis”, concluiu o STF.

Até que o Congresso edite lei específica, crimes de ódio contra a população LGBT agora serão punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível, e cuja pena varia entre 1 e 5 anos de reclusão, de acordo com a conduta.

A decisão vem gerando críticas no ponto que trata sobre as religiões, já que tanto o Senado e quanto à Câmara Federal discutem criminalizar a LGBTfobia, mas com exceções para discurso religioso, permitindo que religiosos ataquem pessoas LGBTs.

A alteração na proposta de legislação foi feita pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), que excluiu manifestações religiosas, filosóficas ou políticas para os atos de discriminação por orientação sexual e de gênero ao racismo.

No STF, o relator de uma das ações pela criminalização da LGBTfobia, ministro Celso de Mello, ao votar, entendeu que narrativas religiosas, por si só, não configurariam crime, mas ressaltou que, para caracterizar condutas como calúnia, injúria e difamação, é necessário haver intenção de ofender.

Em seu voto, contudo, o ministro destacou que a liberdade de manifestação do pensamento “não constitui meio que possa legitimar a exteriorização de propósitos criminosos, especialmente quando as expressões de ódio público – veiculadas com evidente superação dos limites da propagação de ideias – transgridem, de modo inaceitável, valores tutelados pela própria ordem constitucional”.

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