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Para decretar calamidade pública agora, municípios do Rio precisarão de aprovação da Alerj

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira, 28 de fevereiro, em segunda discussão, 2 projetos de resolução que tratam do reconhecimento de calamidade pública dos municípios fluminenses.

Os projetos, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB), determinam que a decretação de calamidade pública por prefeitos do estado deverá ser ratificada pela Alerj, enquanto o outro projeto detalha e regulamenta essa mudança.

“O reconhecimento pelo Legislativo estadual da situação de calamidade decretada pelo estado ou seus municípios é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, ou Lei Complementar 101, de 2002)”, ressaltou a Alerj, informando que os projetos serão promulgados e publicados no Diário Oficial do Estado (DOU) nos próximos dias.

Os autores reconhecem que a calamidade financeira do governo estadual provocou um efeito cascata nos municípios fluminenses, levando 10 prefeitos que assumiram seus mandatos em janeiro de 2017 a decretarem calamidade, entre eles 2 da Região dos Lagos e do Norte Fluminense: Rafael Diniz (PPS), em Campos, e Carlos Augusto Balthazar (PMDB), em Rio das Ostras.

De acordo com as mudanças, o prefeito que precisar decretar calamidade pública, a partir da sanção dos projetos, deverá enviar requerimento à Alerj, contendo dados que comprovem a situação.

Entre as exigências do novo texto estão, uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual menor do que a Dívida Consolidada do Exercício Financeiro anterior ao pedido; Despesas Liquidadas com pessoal de pelo menos 70% da receita; valores das obrigações maiores do que o disponível em caixa; e demonstrativo financeiro dos dois quadrimestres anteriores ao requerimento.

A Alerj informou ainda que o pedido dos prefeitos também deverá ser avaliado pelas comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento; e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Casa.

O projeto reitera também que a decretação da calamidade não implica em permissão para dispensar processos de licitação para a contratação de bens e de serviços, prática que vem aumentando cada vez mais no interior do estado.

Os deputados argumentaram que, segundo o Artigo 65 da LRF, a Alerj deve autorizar casos de calamidade pública nos municípios fluminenses, lembrando que o mesmo acontece na relação dos governos federal e estaduais.

“A exemplo do Congresso, que precisa aprovar a calamidade dos estados, estamos preparando a Alerj para que a Casa possa analisar os dados e dar o aval quando um município declarar calamidade financeira. É uma adaptação do regimento interno, para que essa homologação esteja prevista. Fomos procurados por vários prefeitos”, justificou André Ceciliano.


 

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