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Órgãos internos do MPF publicam nota sobre crimes cometidos durante a Ditadura Militar brasileira

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Nota pública assinada por representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2CCR) da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) pede que STF revogue Lei da Anistia que protege culpados por “crimes contra a humanidade” cometidos durante a ditadura

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2CCR) da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) lançaram nota pública sobre a divulgação de memorando com evidências de que a ditadura militar no Brasil foi responsável por crimes contra a humanidade, conforme entende o MPF e a Comissão Nacional da Verdade.

A mais recente confirmação dos crimes cometidos pelo regime militar durante o período surgiu em documento divulgado pelo Departamento de Estado do dos Estados Unidos da América (EUA), através de um memorando de um ex-diretor da CIA (Central Intelligence Agency), Willian Colby, ao então secretário de estado norte-americano, Henry Kissinger, datado de 11 de abril de 1974.
A nota dos órgãos internos do MPF foi assinada pela procuradores da 2CCR/MPF, Deborah Duprat; pela coodenadora da 2CCR/MPF, Luiza Frischeisen; pelo procurador federal adjunto dos Direitos dos Cidadãos, Domingos da Silveira, e pelo PFDC adjunto e coordenador do Grupo de Trabalho Direito à Memória e à Verdade, Marlon Weichert.

No posicionamento, a PFDC e a 2CCR defendem que a revelação trazida pelo documento do governo norte-americano “convida para uma resposta breve do Estado brasileiro em favor da promoção da justiça, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve promover o diálogo de sua decisão que validou a Lei de Anistia à luz do direito internacional”.
Na nota, os órgãos internos do MPF citam que o memorando da CIA teria confirmado a prática de “crimes contra a humanidade pela ditadura brasileira”, e ressalta que “o Brasil é o único país do continente que, após ditadura ou conflito interno, protege os autores de graves violações aos direitos humanos com uma Lei de Anistia”.

Através do documento, a PFDC/MPF e a 2CCR/MPF ressaltam que a impunidade desses crimes “desrespeita obrigações do Brasil assumidas de acordo com o direito internacional dos direitos humanos” e até mesmo com a Constituição Federal.
“A divulgação pelo Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos de memorando do diretor da CIA ao Secretário de Estado daquele país, datado de 11 de abril de 1974, é mais uma evidência de que o regime militar no Brasil foi responsável por crimes contra a humanidade, conforme entende o Ministério Público e a Comissão Nacional da Verdade. Esse documento refere que o Presidente do Brasil [na época] recém-empossado, general Ernesto Geisel, orientou ao então chefe do Centro de Informações do Exército (CIE), general João Batista Figueiredo, que sucederia a Geisel na presidência da República, para continuar com a política de execução extrajudicial de opositores à ditadura militar. Crimes contra a humanidade são crimes internacionais da mais alta gravidade, cuja persecução é de interesse da comunidade internacional e obrigação de todos os Estados. Nos termos do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional penal, se entende que são crimes contra a humanidade quaisquer atos violentos graves – tal como assassinato, extermínio, escravidão, tortura, desaparecimento forçado de pessoas, violências sexuais – cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil, de acordo com uma política do Estado ou de uma organização”, diz ainda a nota.

A PFDC e a 2CCR lembram também que, de acordo com leis internacionais, esses crimes não são passíveis de anistia e não poderiam prescrever, alegando que o procesos penal desses delitos seria “uma obrigação das instituições públicas brasileiras”.

Recordam ainda que desde 2008 o MPF investiga e processa esses crimes, mas alega que, em razão de uma decisão do STF em 2010, que considerou válida a Lei de Anistia, “o Judiciário tem sido refratário às iniciativas de responsabilização criminal dos autores dessas graves violações aos direitos humanos”.
Por fim, os órgãos dizem acreditar que a Suprema Corte deve promover o diálogo de sua decisão com o direito internacional e, sobretudo, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, a qual, em 2010, declarou a invalidade da Lei de Anistia para casos de graves violações aos direitos humanos.

“De notar, aliás, que a Corte Interamericana está na iminência de publicar sua sentença no caso Herzog, a qual certamente reforçará a condenação ao Estado brasileiro por não promover justiça pelos gravíssimos crimes cometidos pela repressão durante a ditadura militar. O documento do governo americano, ao revelar nova evidência de que a repressão política pela ditadura militar incluiu uma política de extermínio de opositores do regime, convida para uma resposta breve do Estado brasileiro em favor da promoção da justiça. A Suprema Corte brasileira, ao conformar a aplicação da Lei de Anistia e da prescrição penal às normas vinculantes do direito internacional e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ajustará o Brasil ao parâmetro adotado por todos os Estados da América Latina que passaram por ditaduras ou conflitos internos durante os anos 70 e 80. Em um processo iniciado pela Corte Suprema de Justiça da Argentina em 2005, no caso Simón, e que teve seu mais recente capítulo em 2016, quando a Corte Suprema de El Salvador declarou inconstitucional a Lei de Anistia que impedia o julgamento de combatentes na guerra civil daquele país, todos os países da América Latina superaram os óbices normativos para a investigação, processamento e responsabilização de autores de graves violações aos direitos humanos. O Brasil, atualmente, é a única exceção”, concluiu a nota.

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