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Ompetro emite nota oficial contra a aprovação de projeto que revoga adesão do Estado do Rio ao Repetro

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Em audiência pública realizada no último dia 6 de março, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), defendeu projeto que revoga a adesão do estado ao Repetro sob olhar atendo do presidente interino da Casa, André Ceciliano (PT)

A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos (Ompetro) emitiu, nesta terça-feira, 13, uma nota oficial contra a aprovação de projeto de lei de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) relativo ao Repetro.

O projeto revoga autorização dada pelo Governador Pezão (PMDB) para adesão do estado ao Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro), que confere isenções fiscais em várias fases da indústria de óleo e gás.

“Em que pese a concordância ou não com a referida prorrogação, ela já ocorreu, permitindo que os estados promovam suas respectivas adesões, como o Estado de São Paulo que já o fez. Considerando tal situação, a não adesão seria uma flagrante desvantagem para o Estado do Rio face aos demais que já aderiram. O Governador do Estado do Rio de Janeiro promoveu, por decreto, a referida adesão. Ocorre, porém, que o Projeto de Lei de nº 3.660/2018 pretende revogar a adesão feita por decreto do governador do estado, para promover adesão ao Repetro de maneira parcial, considerando apenas as atividades de exploração petrolífera, deixando de alcançar a fase de desenvolvimento”, diz a nota, publicada pelo presidente da Ompetro e Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (PPS).

A prorrogação citada pela nota se refere à medida do governo federal que prorrogou o Repetro de 2020 até 2040, assinada no fim do ano passado, e que marcou o início do movimento de retomada da indústria do petróleo no Estado do Rio, que culminou com o sucesso dos leilões do pós-sal e do pré-sal, também no fim de 2017.

O comunicado da Ompetro reforça ainda a preocupação das autoridades com uma provável desmobilização da indústria já instalada na região, e que, com o projeto aprovado, poderá migrar para estados vizinhos que já aderiram ou sinalizaram adesão total ao Repetro, como São Paulo e Espírito Santo.

“Em que pese a discussão sobre a adesão ter sido por decreto quando deveria ter sido por Lei, o ponto em questão é a adesão com modificações, o que teria um potencial inimaginável de prejudicar a indústria de petróleo e gás em nosso Estado. O maior investimento está exatamente na fase de desenvolvimento da produção de petróleo, e uma vez não havendo a adesão completa ao Repetro, isso levaria o Estado do Rio a uma flagrante desvantagem para outros Estados da Federação, especialmente os vizinhos São Paulo e Espírito Santo, que além de já terem aderido ao regime diferenciado em questão, mostram grande poder de mobilização e organização administrativa”, acrescenta a nota.

Por fim, sem a intenção de discutir a questão da competência dos poderes Executivo e Legislativo, a Ompetro pede que os deputados estaduais fluminenses que analisem economicamente os benefícios de manter no Estado do Rio uma fatia importante de um dos principais setores econômicos do país, e alerta para a perda de competitividade do estado caso o projeto seja aprovado.

“Não nos compete adentrar às competências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, nos cabe conclamar os deputados estaduais para que reflitam mais profundamente sobre o tema, analisando números e dados concretos que mostram os valores que podem ser gerados para o Estado e municípios do Rio com a adesão integral do Repetro, e o quanto que a perda de competitividade com outros Estados poderá trazer de prejuízos para todos nós. Sabemos das inúmeras dificuldades financeiras que atravessa o Estado do Rio, pois os municípios aqui representados sofrem dia após dia com a crise do setor, e nos colocamos na trincheira de batalha para buscar saídas para a tempestade que vivemos, todavia, não podemos fazer isso pondo em risco amanutenção e ampliação da indústria de petróleo e gás em nosso estado”, conclui a nota.

Alerj – Há pouco mais de uma semana, no dia 6 de março, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), anunciou que colocará em pauta o projeto de decreto legislativo que revoga a adesão do Estado do Rio ao Repetro até o fim desse mês.

A informação foi divulgada durante Audiência Pública das comissões de Tributação, Economia e Minas e Energia da Alerj, realizada na mesma data, e da qual participou o Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB), bem como representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), da Associação Brasileira das Empresas de Servicos de Petróleo (ABESPetro), entre outras entidades do setor.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo afirmou na ocasião que a adesão ao convênio federal desrespeita a legislação, lembrando que a Lei 7.657, de 2017, em vigor desde agosto do ano passado, determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a 650 milhões de reais sem a aprovação de projeto específico na Alerj.

“É inadmissível e inaceitável que o poder Executivo queira cassar o mandato de 70 deputados. Publicar um decreto como esse sem passar por essa Casa é o mesmo que ignorar o Parlamento. Por isso, apresentei o projeto revogando a decisão que não foi amplamente discutida”, argumentou Luiz Paulo, alegando uma estimativa de que o Repetro represente 1 trilhão de reais em renúncia fiscal em todo o Brasil até 2040.

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