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Municipalização da água em Macaé recebe parecer favorável do Ministério Público do Estado do Rio

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O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) emitiu parecer favorável à proposta da Prefeitura de Macaé, já aprovada pela Câmara Municipal, de assumir os serviços de abastecimento e fornecimento de água no município.

O parecer, assinado pela Marcia de Oliveira Pachedo, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, reforça que, apesar do contrato assinado em 2011 com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), não teria havido iniciativa por parte da empresa para regularizar o serviço.

“Dessa forma, pelo exposto, o Ministério Público, tendo em vista a precariedade do serviço prestado e a nulidade do contrato de programa firmado, entende que o município de Macaé deve prestar diretamente o serviço público de abastecimento de água, podendo, no entanto, posteriormente, delegar o serviço, por meio de concessão ou permissão, mas sempre precedida por licitação”, detalha o documento.

Assinado no último dia 30 de abril, o parecer reforça ainda que, até que a prefeitura adote todas as medidas para a rescisão contratual com a CEDAE, o MPRJ se manifesta pela procedência em tutela de urgência para que a estatal imediatamente regularize o serviço de abastecimento de água aos moradores da cidade, mesmo que através de carros pipas, se for o caso, estipulando multa diária em caso de descumprimento da medida.

O projeto de lei que propunha a encampação dos serviços de abastecimento e fornecimento de água no município de Macaé, foi aprovado depois de muita polêmica entre os vereadores, e sancionado pelo Prefeito Dr. Aluízio (sem partido), ainda na semana passada.


 

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