O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio ajuizaram ação civil pública, com tutela de urgência, cobrando diversas ações da Prefeitura de Campos dos Goytacazes no combate à pandemia do novo coronavírus.
Entre as medidas requeridas na ação ajuizada por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos está a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde da cidade, incluindo do serviço odontológico, além de outras 29 medidas a serem adotadas.
O MPRJ requer também que sejam intimados o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio (CREMERJ), o Sindicato dos Médicos (SinMed/RJ), e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SEESS-RJ), para que, em colaboração com as instituições que compõem o Sistema de Justiça, realizem vistorias em diversas unidades de saúde de Campo dentro do prazo de 20 dias.
Entre as unidades estão, o Hospital Geral de Guarús, o Hospital Ferreira Machado, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), de Guarus, Travessão e Goitacazes, e o objetivo das vistorias é a elaboração de um relatório ao juízo sobre o cumprimento de todas as medidas requeridas pelo MPRJ.
“A ação se baseia em inúmeras irregularidades encontradas pelo CREMERJ – Seccional Campos, como a falta de EPIs e de condições mínimas para o atendimento aos pacientes em diversas Unidades de Saúde da Rede de Urgência e Emergência, porta de entrada para os pacientes com diversas patologias, incluindo a COVID-19 (sigla para a expressão, em inglês, Coronavirus Disease 2019). De acordo com a peça, foi realizada fiscalização no Hospital Ferreira Machado, referência regional para a chamada ‘emergência vermelha’, sendo constatadas irregularidades que causam grave risco à saúde dos usuários, funcionários, parentes de pacientes”, justificou o MPRJ nesta segunda-feira, 27.
Além da distribuição de EPIs, estão ainda a distribuição de máscaras cirúrgicas para pacientes suspeitos ou confirmados quanto à contaminação pela doença e acompanhantes e para profissionais de recepção e segurança, quando não for possível manter a distância de um metro dos pacientes com sintomas; a disponibilização de dispensadores com preparação alcóolica a 70%, para limpeza das mãos em ambulatórios, unidades de internação e unidades de terapia intensiva; a capacitação para todos os profissionais de saúde com relação à prevenção da transmissão de agentes infecciosos, quanto ao uso correto e seguro dos EPIs; e o fornecimento de sacos vermelhos, próprios para resíduos infectados com agente biológico classe de risco 3, identificados pelo símbolo de substância infectante, além de elaboração e apresentação, no prazo de cinco dias, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme determina a Resolução 222, de 2018, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
E esse não é o único problema que a gestão do prefeito de Campos, Rafael Diniz (CIDADANIA), está enfrentando para conter os impactos da pandemia do coronavírus, que já tem 55 casos confirmados da doença, e 3 mortes.
Também nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) teria sido acionado através de denúncia do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), por suposto superfaturamento da prefeitura em um contrato sem licitação de mais de 10 milhões de reais para fornecer kits de alimentação aso alunos da rede pública municipal de ensino.
A iniciativa do governo era minimizar os impactos da falta da merenda escolar, já que, assim como acontece no Estado do Rio, as aulas estão paralisadas em Campos desde março desse ano, por decreto do prefeito Rafael Diniz, em medida de prevenção à pandemia do novo coronavírus.
O problema é que o próprio Wladimir Garotinho teria ido por conta própria a um supermercado da região e comprado os mesmos itens do kit da prefeitura por R$ 41,00 enquanto que, o valor individual de cada kit da prefeitura seria de R$ 65,20, uma diferença de 59% a mais, o que motivou a denúncia ao MPF, já que os recursos a compra dos alimentos são do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do governo federal.
De acordo com a coluna da jornalista Berenice Seara no jornal Extra, do Rio, a denúncia cita ainda que um dos sócios da ganhadora do contrato emergencial, a Quotidien Comercial Atacadista, também faz parte da composição societária da Nutriplus Alimentação e Tecnologia, que fornece a merenda escolar do município, contrato onde teriam sido apontadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE_RJ).
Ainda segundo a colunista do jornal Extra, caso não consigam se explicar sobre os custos elevados do contrato sem licitação dos kits de alimentação para os alunos da rede pública municipal, tanto Rafael Diniz quanto o agora ex-secretário de Educação, Brand Arenari, terão de devolver algo em torno de 1,9 milhões de reais aos cofres do município.
A nota da coluna Extra, Extra, lembra que ainda que Brand Arenari se desincompatibilizou do cargo de secretário de Educação exatamente 1 dia depois de assinar o contrato emergencial de 10,1 milhões de reais para comprar kits de alimentação com a empresa Quotidien, visando a disputa de uma cadeira na Câmara Municipal nas eleições municipais desse ano, pleito esse que pode colocar na disputa pela prefeitura o atual prefeito e o deputado federal.
