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MP-RJ recomenda que Prefeitura de Rio das Ostras não contrate OS para gestão da saúde

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O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) expediu uma recomendação para que o Prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba (PV), se abstenha de formalizar qualquer espécie de contrato, parceria ou convênio com Organizações Sociais (OSs) para gestão da saúde no município.

Na recomendação, feita por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, no último dia 10 de abril, o MP-RJ defende que a contratação de uma OS, nesse momento, significaria descumprimento de decisões judiciais já proferidas no âmbito de duas ações civis públicas (ACPs).

Em uma delas, o MP-RJ obteve decisão liminar determinando que o município adote medidas para melhoria do Hospital Municipal, decisão essa que foi confirmada pela 12ª Câmara Cível, que determinou que a prefeitura adotasse diversas medidas concernentes à estrutura, instalações, mobiliário, equipamento e recursos humanos do hospital.

A recomendação do MP-RJ destaca que o próprio site da prefeitura informou que, depois da fase de qualificação, seria lançado um edital de chamamento público para a seleção de uma OS para gestão de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.

A seleção contraria outra decisão, proferida em outra ação pública em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras, que determina a realização de concurso público e a proibição de continuidade de novas contratações temporárias.

A decisão foi confirmada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou que a prefeitura substitua seus contratados temporários por servidores efetivos devidamente aprovados em concurso público.

“A experiência prática no Rio de Janeiro demonstra que Organizações Sociais servem, tão somente, para intermediação de mão de obra por pessoa interposta, não possuindo caráter complementar, conforme determina a Lei”, detalha a recomendação do MP-RJ.

O órgão acrescenta ainda que a situação de pessoal do município de precariedade do hospital, a OS não teria, em hipótese alguma, caráter complementar.

“A complementaridade que a Constituição e as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 9.637/98 autorizam em relação à assistência da iniciativa privada não pode ser de maneira que retire, de direito e de fato, a gerência do Estado no dever constitucional de prestar serviço de saúde de qualidade”, complementa o documento.


 

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