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MP-RJ determina que Cabo Frio respeite mínimo de 25% de investimento na educação

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Decisão obriga o município a reservar valor para obedecer o mínimo exigido pela Constituição Federal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, decisão judicial que determinou à prefeitura que respeite o mínimo de 25% da receita mensal para investir na Educação.

A determinação foi obtida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MP-RJ) e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, e obriga a prefeitura a obedecer a porcentagem exigida na Constituição Federal.

Segundo o MP-RJ, na mesma decisão, foi determinado que o a Prefeitura de Cabo Frio adote todas as medidas necessárias para que colocar no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018-2021, os valores decorrentes da compensação do déficit de gasto mínimo em educação no ano passado.
Ainda de acordo com o MP-RJ, a prefeitura deixou de aplicar mais de 33 milhões de reis na educação em 2016, durante a gestão do ex-prefeito Alair Corrêa (PP), que teria destinado às políticas públicas educacionais menos do que os 25% determinados pela legislação federal.

Para o MP-RJ, a aplicação irregular e indevida dos recursos tem sido a causa determinante do sucateamento na prestação do serviço público pela prefeitura e das constantes paralisações e greves, com graves prejuízos aos estudantes.
“A atual precariedade da rede pública de ensino municipal decorrente da falta de investimento é notória”, avalia a decisão.

O MP-RJ acrescentou que a não observância da lei causou, em 2016, diversas paralisações dos profissionais da educação, principalmente dos professores, em razão da falta de pagamento de salários, um dos maiores problemas enfrentados pela gestão anterior, que viveu às voltas com greves de servidores municipais.

Tunan Teixeira

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