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Ministério Público Federal pede que Justiça cobre 1,3 bilhões de reais do Governo do Rio

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Governador Pezão (MDB) é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de não repassar 1,3 bilhões de reais ao Fundo Estadual de Saúde, causando diversos problemas ao sistema de Saúde do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) um novo pedido para que a Justiça obrigue o Estado do Rio de Janeiro a transferir ao Fundo Estadual da Saúde mais de 1,3 bilhões de reais.

Segundo o órgão, o valor não foi destinado à Saúde entre 2013 e 2015, durante o Governo Pezão (MDB), que descumpriu a previsão constitucional de destinação de, no mínimo, 12% do orçamento estadual para a Saúde.

Uma primeira decisão judicial pela devolução desses recursos partiu da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro em agosto de 2016, mas a liminar foi suspensa por um desembargador em plantão durante os Jogos Olímpicos do Rio.

Desde então, outra sentença reafirmou a liminar e as circunstâncias para a suspensão da decisão, no entendimento do MPF, mudaram de forma notória, em especial, com recente decisão da 8ª Turma Especializada do TRF2.
Ainda conforme o MPF, o pedido foi feito à presidência do TRF2 porque o órgão na 2ª Região (RJ/ES) por causa do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, homologado 1 ano atrás, e da intervenção federal na Segurança Pública e das conclusões de um recente acórdão do TRF2.

Nessa decisão, a 8ª Turma Especializada detectou um “jogo contábil” onde “o Estado simula o cumprimento do limite constitucional de 12%, mas o dinheiro arrecadado/repassado não tem o destino que deveria”.

Segundo os desembargadores do MPF, parte dos valores foi usada para pagar outras despesas priorizadas pelo governador, mantendo as ações e serviços de Saúde subfinanciadas, com valores só transferidos ao Fundo quando o sistema de saúde já está deficitário.
“O MPF pleiteia a reconsideração/revogação da suspensão da liminar diante do novo quadro fático-jurídico, notadamente pelo advento da sentença de mérito e do acórdão de improvimento do recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro junto ao TRF2 que constatou o quadro de fraude contábil efetivado pelo estado no repasse das verbas da saúde, bem como da aprovação do plano de recuperação fiscal do estado”, explicou o órgão, em seu pedido levado à análise do presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes.
O MPF culpa a falta de repasses da gestão Pezão para a Saúde por problemas causados no atraso do pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, travando processos como licitações e provocando greves, entre outros problemas.

“A falta de pagamento a credores implica, não raro, a redução ou a interrupção de serviços, descrença de fornecedores e prestadores de serviços, que se reflete em licitações, greves e outros problemas que agravam o estado de caos e desordem, notadamente na área da Saúde”, concluiu o MPF.


 

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