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Ministério Público do Rio entra com mandados de segurança contra Secretário Estadual de Fazendo do Rio

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Em junho deste ano, novo Secretário de Fazenda do Estado do Rio, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, esteve na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para apreciação de parecer do balanço financeiro do estado

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) anunciou nesta segunda-feira, 3, que entrou com 4 mandados de segurança com pedido de liminar, contra o Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, e a assessora jurídica chefe da pasta, Silvia Faber Torres, além do próprio Estado do Rio.

Por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF) do MP-RJ, a ação foi impetrada na última quinta-feira, 30 de agosto, e aponta para irregularidades em supostos benefícios tributários a empresários.

Segundo informações divulgadas pelo MP-RJ, os mandados de segurança são para que os acusados forneçam documentação que viabilize as investigações sobre irregularidades na renovação do tratamento tributário diferenciado que beneficiam quatro sociedades empresariais diversas.
Os mandados dizem respeito a 4 Inquéritos Civis de 2017, instaurados pelo MP-RJ, para que fossem investigadas supostas ilicitudes na concessão de benefício fiscal incidente sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadoria de Serviços (ICMS) do Estado do Rio, envolvendo as empresas investigadas.

“Como parte do andamento deste processo, o MP-RJ solicitou à Secretaria Estadual de Fazenda, por meio oficial, o envio de informações referentes ao DUB-ICMS das investigadas e a cópia integral do Processo Administrativo de concessão dos respectivos benefícios. Devidamente recebido o ofício no protocolo geral, o titular da Secretaria Estadual de Fazenda respondeu à solicitação ministerial, apresentando cópia da consulta de informações referentes ao DUB-ICMS da investigada. Em relação aos procedimentos requisitados, encaminhou a cópia da manifestação da assessoria jurídica da pasta, subscrita por Silvia Faber Torres, na qual se posiciona de forma contrária ao encaminhamento das cópias dos processos administrativos solicitados, sob a alegação de que os documentos e as informações são confidenciais”, detalhou o MP-RJ.

Com essas justificativas, o órgão considerou que se impõe a aplicação de um recente parecer (PGE/PG-05/MVCB 01/18), que afirma que “o sigilo fiscal é sim oponível ao Ministério Público, excetuadas as hipóteses taxativamente listadas pelo Legislador Complementar Nacional (Art. 198, §1°, II e §3°, todos do CTN)”.

Apesar disso, as requisições de documentos e de informações editadas pelo Ministério Público passaram a ser genericamente negadas, conforme explicou o órgão nesta terça-feira, que chamou a prática de “evidente e flagrante postura beligerante, marcando nova posição da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio sobre a não colaboração em matéria de investigação envolvendo atos de improbidade administrativa”.

No mandado, o coordenador do GASEF/MP-RJ, Vinicius Leal Cavalleiro, e os promotores Karine Susan Gomes de Cuesta e Eduardo Rodrigues Campos, subcoordenadores do grupo, que assinam o documento, destacam a postura de Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, em se negar a enviar a documentação.
“Em vista do cenário delineado, verifica-se que o secretário vem se negando a atender a toda e qualquer requisição, mesmo tendo sido ela proferida no bojo de investigação ministerial, sem se preocupar em verificar, diante das solicitações elencadas ao longo da investigação, qual ou quais delas estariam acobertadas pelo manto do sigilo fiscal. Simplesmente, nega-se ao MP-RJ qualquer tipo de informação, em flagrante postura refratária, tendente a prejudicar toda e qualquer investigação no bojo dos inquéritos cíveis presididos pelo GAESF/MP-RJ; e, em especial, as requisições proferidas no bojo do inquérito civil”, frisam em trecho do documento.
O MP-RJ requer ainda, liminarmente, que Estado do Rio e as autoridades citadas encaminhem os processos administrativos solicitados, e que, caso entenda pela manutenção do sigilo fiscal das empresas envolvidas, a Justiça determine que seja apresentada tão somente a documentação que não se encontra sob a guarida do segredo fiscal.


 

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