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Ministério Público denuncia ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, por não prestar contas de 2015

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio, denunciou o ex-prefeito de Cabo Frio Alair Francisco Correa, por crime de responsabilidade.  De acordo com a denúncia, o crime foi caracterizado pelo fato de Alair ter deixado de prestar as contas anuais, referentes ao exercício de 2015, no prazo legal.

“O denunciado deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas Estadual, do exercício de 2015, no prazo legal, tanto que a Corte de Contas lhe aplicou multa (vide processo TCE nº 212.884-1/16), comunicou ao Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio para instauração de tomada de contas, bem assim deu ciência ao Ministério Público Estadual para adoção de providências pelo não envio da prestação de contas de governo do Município de Cabo Frio, constituindo crime de responsabilidade, conforme o Voto da Corte de Contas que instrui a presente denúncia”, diz o documento.

Por determinação da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, as contas deveriam ter sido prestadas pelo então prefeito Alair dentro de 60 dias após a abertura do ano legislativo. A denúncia ressalta que Alair apresentou as contas de 2015 em setembro de 2016, fora do prazo fixado por lei, já que a sessão legislativa de 2016 foi inaugurada em fevereiro de 2016.  Ainda segundo a denúncia, a prestação de contas não trouxe documentação capaz proporcionar a análise pelo Tribunal de Contas Estadual.

Além da pena de detenção de três meses a três anos, a conduta de Alair pode ser punida com a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

 

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