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Lei em defesa aos direitos dos animais é sancionada, em Búzios

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O município de Búzios sancionou a Lei 1283, de 16 de setembro de 2016, proposta pelo vereador José Márcio, que estabelece normas para a para implantação de políticas públicas para defesa aos direitos dos animais no município.

Com a Lei fica determinado diversas ações, com o intuito de cuidar dos animais, como por exemplo, a destinação da dotação orçamentária específica, para atender instalação de uma clínica veterinária, contratação de profissionais para desenvolvimento de atividades voltadas para a esterilização do controle de população de animais domésticos e vacinação para prevenção de zoonoses; atendimento clínico emergencial; e implantação de um Canil Municipal adequado ao abrigo de animais em geral.

Fica autorizado ainda ao Poder Executivo Municipal criar dotação orçamentária para subvenções destinadas às entidades (ONGs), quando reconhecidas como de utilidade pública para realizarem atividades com fins de defesa aos direitos dos animais. Essa verba, será destinada a prática de assistência clínica/veterinária, tais como vacinação e esterilização para o controle populacional dos animais; ações de resgate e acolhimento para adoção responsável; bem como alimentação adequada aos animais em abrigo Municipal ou em lares provisórios.

A Prefeitura realizará campanhas periódicas de vacinação para prevenção de zoonoses, esterilização e adoção responsável de animais.

O Poder Executivo Municipal também fica autorizado a implementar uma Diretoria de Proteção Animal – DPA, dotada de uma Ouvidoria, com objetivo de receber denúncias de ações abusivas contra animais vitimados por maus tratos. Fica estabelecido que as ações criminosas supracitadas terão penalidades aplicadas em conformidade com a legislação vigente no âmbito federal, estadual e municipal. Dos valores arrecadados com as multas, 20% do valor será revertido em prol de entidades (ONGs), que tem como finalidade procedimentos em ações de defesa aos direitos dos animais no Município de Armação dos Búzios.

Também fica determinado, em conformidade com a Lei Ordinária Estadual nº 4.808/06, que nos currículos das escolas de Búzios deverão ser introduzidas noções básicas de respeito aos direitos dos animais, divulgando as disposições legais relativas aos animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” reconhecida pela UNESCO em 1978, da qual o Brasil é pleno signatário, bem como os princípios da Posse Responsável de Animais.

 

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