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Justiça proíbe novos comissionados, contratação e renovação de contratos temporários na Prefeitura de Rio das Ostras

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Prefeitura (foto) não pode mais nomear novos cargos comissionados ou em funções gratificadas, nem contratar nem renovar contratos temporários da administração municipal até realização de novo concurso público ou validação de antigo certame

Em decisão do juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, a Justiça proibiu o Prefeito Marcelo Borba (PV) de nomear novos cargos comissionados e funções gratificadas, e de contratar ou renovar contratos temporários da gestão municipal, com exceção do setor de Educação.

Com a decisão, o Poder Judiciário tenta regularizar o quadro funcional da prefeitura, com o município realizando um novo concurso público ou validando o concurso de 2012, que teve o resultado final anulado por decreto e ainda está sendo discutido na Justiça.

Atualmente, a prefeitura teria 2.500 servidores em contratos temporários ocupando vagas de provimento efetivo, funções que, por lei, só deveriam ser preenchidas através de aprovação em concurso público.

O polêmico concurso de 2012 foi anulado por decreto em março de 2013 pelo ex-prefeito Alcebíades Sabino (PSDB), que havia acabado de reassumir a gestão municipal, substituindo seu antecessor, Carlos Augusto Balthazar (MDB).

O decreto vem sendo questionado através de recursos judiciais impetrados pelos aprovados, que defendem que seria injusto o governo municipal realizar um novo concurso antes de uma decisão definitiva sobre o anterior.

A decisão do juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras foi tomada em julgamento de um recurso da prefeitura que pedia ampliação do prazo de 180 dias para a realização de um novo concurso público, impondo nova derrota judicial à gestão municipal.

A prefeitura pedia ainda a prorrogação dos contratos temporários na área da Educação, o que acabou sendo concedido pela decisão judicial, que lembra que a liminar ordenando novo concurso, de junho de 2017, foi retirada em agosto deste ano, e que até agora, a prefeitura “sequer publicou o edital de contratação da empresa que se encarregará de organizar e realizar o concurso”.

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