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Justiça anula contratações sem concurso público da Prefeitura de Casimiro de Abreu

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Em mandato anterior, em 2005, Prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSB), assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento que levou o município a ser multado junto com a condenação

O Ministério Público do Estado do Rio do Janeiro (MP-RJ) obteve, na última semana, a condenação do município de Casimiro de Abreu por contratações sem concurso público.

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, a Justiça definiu que a prefeitura precisa regularizar seu quadro funcional no prazo de 90 dias, declarando nulas todas as contratações de pessoal realizadas sem concurso.

O município foi condenado ainda a pagar multa de 500 mil reais por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no ano de 2005, época em que o prefeito Paulo Dames (PSB) também ocupava o cargo.
De acordo com o MP-RJ, na assinatura do TAC a prefeitura se comprometeu, entre outras obrigações, a interromper a contratação temporária de funcionários para preenchimento de funções permanentes no seu quadro de pessoal.

O órgão salienta ainda que, segundo a ação, desde 2005 a prefeitura continuou com a prática e nunca teve a real intenção de prover seus quadros de acordo com o que determina a Constituição da República, ou seja, por meio de concurso público.
Para o Ministério Público fluminense, desde 2000, as sucessivas gestões municipais vêm insistindo na prática de contratar de forma precária, seja por meio de pessoas interpostas, como Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), seja diretamente, utilizando indevidamente o permissivo constitucional do Art. 37, IX.
Diante das provas apresentadas pelo MP-RJ, a sentença afirma o entendimento da Justiça de que as “contratações sempre se deram sob a famigerada desculpa de situação excepcional e imprevisível, mas que, na verdade, refletem a sua própria falta de planejamento e organização no trato com a coisa pública”.

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