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Juíza do TJ-RJ nega liminar ao MP-RJ e Governo do Estado do Rio se aproxima de pagar atrasados de mais de 167 mil servidores

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Governador do Estado do Rio, Pezão (PMDB), espera conseguir colocar em dia ainda esse mês o 13º salário de 2017 para 167.111 servidores públicos do estado, que ainda não receberam

Parece que os mais de 167 mil servidores públicos estaduais estão perto de receber o 13º salário de 2017, ainda atrasado mesmo depois da assinatura do Plano de Recuperação Fiscal, entre o Governo do Estado do Rio e o governo federal.

A equipe do Governador Pezão (PMDB) estaria confiante de resolver o problema com a antecipação de royalties, porém uma ação do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) tentava barrar a operação através de uma liminar.

Nesta quinta-feira, 19, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) anunciou que a juíza Juliana Leal, em exercício na 10ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido de liminar do MP-RJ, o que deve render aos cofres públicos do estado pouco mais de 2 bilhões de reais, recursos que serão destinados para tentar quitar os salários atrasados dos servidores.

Com a decisão judicial, a juíza determina que o MP-RJ tenha acesso aos documentos do contrato referentes à operação firmada pelo Governo do Rio, que se aproxima de quitar os atrasados de 167.111 servidores públicos estaduais.

“O processo de securitização tem um prazo razoável de duração para ser ultimado, no entanto a presente ação somente foi proposta um dia depois da assinatura do contrato. Assim, como o contrato já foi assinado, entendo que o Estado já está contando com a receita objeto da operação, e deferir a liminar no presente momento pode implicar grave comprometimento do orçamento público, o que agravaria a crise financeira que está passando o Estado do Rio de Janeiro”, avaliou a juíza.

Para a magistrada, o indeferimento da liminar do MP-RJ, porém, não exime o Estado do Rio de ser responsabilizado caso a operação seja, no futuro, considerada ilegal pela Justiça.

“O indeferimento da medida liminar não gera dano irreparável, pois, comprovada a ilegalidade da medida, poderá o Estado ser responsabilizado, com a devolução das quantias adiantadas. (...) Sendo assim, é plenamente possível que a ação principal venha a ter seu trâmite regular e que, em caso de eventual procedência dos pedidos, o alegado dano ao erário seja evitado”, considerou Juliana Leal, segundo o TJ-RJ.


 

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