Nesta semana, agentes da Guarda Municipal (GM) de Rio das Ostras lotaram uma sessão da Câmara Municipal para pressionar os parlamentares, com o objetivo de cobrar o cumprimento da lei federal que arma a GM.
No ato de advertência realizado na última terça-feira, 11, agentes reivindicavam a efetivação da Lei nº 13.022/2014, que altera as normais gerais das guardas municipais, passando da segurança patrimonial para a segurança pública.
A lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o prazo de dois anos para a incorporação da instituição no serviço de segurança pública, permitindo aos agentes o uso de armas de fogo, mas os parlamentares da cidade ainda não se manifestaram a respeito.
A reivindicação dos guardas tem como base o capítulo VIII, que dispõe das prerrogativas dos guardas, e esclarece no Artigo 15 que “os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade”.
Tunan Teixeira
