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Governo anuncia proposta de reajuste do salário mínimo sem aumento real para os trabalhadores

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Proposta do governo federal foi enviada ao Congresso dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com mudanças em modelo de cálculo de reajuste do salário mínimo, implantado desde 2006

Com pouco mais de 100 dias de atuação, o novo governo federal anunciou, através da Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão oficial do próprio governo federal, a nova proposta de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040,00 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual, de R$ 998,00.

O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado na última segunda-feira, 15, pelo secretário especial de Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Até este ano, o mínimo era corrigido através da soma da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e da variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos 2 anos anteriores.

O modelo era vigente desde 2006, durante governo do ex-presidente Lula (PT), e permitia o chamado aumento real do salário mínimo, quando este cresce acima da inflação, exceto quando não havia crescimento na economia.

Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por apresentar uma estimativa que reajusta o mínimo apenas pelo INPC, e segundo o projeto da LDO, cada aumento de 1 real no mínimo terá impacto de 298,2 milhões de reais no orçamento de 2020, sendo a maior parte desse efeito vindo dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo.

Apesar do aumento, economistas e até parlamentares ouvidos por diversos jornais do país criticaram a proposta, que não permitiria um aumento real e uma valorização do mínimo, já que com o aumento apenas considerando a inflação, o poder de compra do trabalhador permaneceria o mesmo, ou até poderia ser reduzido.

A proposta teria também repercutido mal no Congresso, como explicou o senador Angelo Coronel (PSD-BA), titular da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ao jornal Folha de São Paulo, que disse ser “muito difícil” a aprovação da matéria, já que reduziria o poder de compra da população.

De acordo com estimativa do Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Socieconômicos (Dieese), divulgada no último dia 4 e republicado pelo blog do Instituto Millenium no site da revista Exame, era de que para sustentar uma família de 4 pessoas o salário mínimo deveria ter sido, em março deste ano, de R$ 4.277,04, ou seja, 4,29 vezes maior do os R$ 998,00 reais atuais.

A nova proposta do mínimo é considerada “sem aumento real” até mesmo por parte da imprensa que abertamente defende as políticas econômicas da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do ministro da Economia, Paulo Guedes, como o site Antagonista.

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), entretanto, defendeu o reajuste proposto pelo governo, dizendo que é preciso mudar a política econômica do país, criticando o aumento acima da inflação de “um salário mínimo que não é mínimo”.

“Os governos anteriores aumentaram esse salário além da inflação. Produziram uma contradição, onde as classes mais favorecidas recebem mais do que as menos favorecidas”, avaliou Mourão em discurso durante uma reunião com representantes do setor produtivo na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no fim de março, quando também defendeu a Reforma da Previdência.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do orçamento do ano seguinte, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que precisa ser aprovada pelo Congresso, e onde está todo o planejamento orçamentário da gestão para o ano em exercício.

Pela legislação, o governo deve enviar o projeto da LDO até 15 de abril de cada ano, e caso o Congresso não consiga aprovar a matéria até o fim do semestre, essa passa a trancar a pauta, impedindo outras votações.

Entretanto, a Agência Brasil lembra que o valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do orçamento no Congresso, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.

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