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Governador do Rio entra com ação no STF para tentar manter Regime de Recuperação Fiscal e evitar dívida de R$ 27 bi

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O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dispositivos de leis estaduais que o obrigam a promover uma revisão de cargos e salários de servidores da área de Saúde, com previsão de aumento de despesa com pessoal.

Na ação, o governador questiona um artigo da Lei Estadual 7.629, de 2017, que fixa o prazo de 180 dias para que o governo encaminhe à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a revisão do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria Estadual de Saúde, e a Lei Estadual 7.946, de 2018, que promove aumento de despesa com pessoal a partir da reestruturação das funções e remunerações da pasta.

Segundo o governador, as normas colocam em risco a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) promovido pelo governo federal, pois a legislação impede a reestruturação de carreiras que resulte em aumento de despesa.

Lembrando a “particular conjuntura econômica e financeira” do Estado do Rio, Witzel reforçou ainda que já foi editado decreto reconhecendo estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira fluminense, com respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governador teria sustentado ainda que as normas questionadas ferem os princípios constitucionais da independência e da harmonia entre os poderes, da segurança jurídica, do sistema orçamentário e da responsabilidade fiscal, da moralidade, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos.

Witzel teria afirmado também que os dispositivos revelam o confronto entre a competência suplementar do Estado, e a competência geral, atribuída à União, além de argumentar que o descumprimento das proibições legais relativas ao RRF resultariam na exclusão do Rio, com a antecipação do vencimento de todas as dívidas contraídas e atualmente suspensas com a União.

Ainda segundo o Governador do Rio, essa medida levaria o Estado a um colapso fiscal, já que obrigaria o pagamento imediato de mais de 27 bilhões de reais à União.

A relatora da ação no STF é a ministra Rosa Weber, que submeteu a tramitação do processo a um disposto na legislação que faculta a apreciação diretamente no mérito da ação, sem a análise do pedido liminar.

A relatora requisitou ainda informações à Alerj e ao próprio governador, além de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de levar a matéria julgamento.

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