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Governador do Rio é alvo de nova ação do Ministério Público do Estado

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Nova ação por improbidade administrativa acusa governador de não aplicar percentual mínimo de 12% estabelecido pela Constituição Federal na área da Saúde

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o Governador Pezão (PMDB), dessa vez acusado de não aplicar o percentual mínimo estabelecido por lei na área da Saúde.

Segundo a ação, Pezão não teria aplicado os 12% da arrecadação nas ações e serviços públicos de Saúde no exercício de 2016, entre outras irregularidades apontadas em sua gestão dos recursos públicos.

“Tais condutas são apontadas pelo MP-RJ como razões para o caos vivenciado no serviço público de Saúde prestado pelo Estado”, ressalta o Ministério Público.

A decisão foi do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e a ação foi proposta pelo subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, com apoio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do MP-RJ.

“De acordo com a petição inicial distribuída à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, além da não aplicação do percentual mínimo na área da Saúde previsto na Constituição Federal, são apontadas outras ilicitudes como o fato do Estado ter contabilizado despesas não respeitando os limites disponíveis no Fundo Estadual de Saúde (FES) e ter movimentado recursos fora da conta exclusiva”, acrescentou o MP-RJ.

O órgão estadual requer ainda à Justiça a condenação de Pezão nas sanções da Lei 8.429, de 1992, também chamada Lei de Improbidade Administrativa, que prevê ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, no caso o mandato, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, e a condenação ao pagamento de danos morais coletivos na ordem de 5,7 milhões de reais.

“O ressarcimento dos danos morais coletivos no valor de R$ 5.749.327,83 foram estimados em 1% do valor da diferença entre o total aplicado pelo Estado do Rio de Janeiro em ações e serviços de Saúde no exercício de 2016, e o mínimo previsto no art. 6º da LC141/12 (Lei Complementar 141, de 2012), descritos em procedimento administrativo do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio)”, explicou o MP-RJ.

Ainda conforme o Ministério Público, a ação teve por base um inquérito instaurado pelo procurador-geral de Justiça, a partir de requerimento da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.

Segundo as investigações, em 2016, o TCE-RJ recomendou a rejeição das contas do governo, atestando que o Estado teria aplicado 10,42% das receitas na Saúde, o que significa ter deixado de destinar pelo menos 574 milhões de reais para serviços essenciais naquele ano.

Mas o MP-RJ demonstra que o valor pode ter sido ainda maior, com a falta de aplicação de 2,5 bilhões de reais, ao sustentar na ação, que o Estado teria aplicado apenas o percentual de 5,16%, ou seja, menos da metade do percentual mínimo de 12% previsto pela Constituição Federal e na LC141/12.

“Em termos concretos, foi auferido pelo MP-RJ que, no exercício de 2016, o Estado teria aplicado na saúde somente 1,8 bilhão de reais (5,16%), enquanto o mínimo obrigatório para aquele ano seria a aplicação de 4,3 bilhões de reais, que correspondem aos 12% de um total de 36,2 bilhões de reais arrecadados naquele ano. Ou seja, ao não cumprir a determinação legal, o Estado deixou de aplicar 2,5 bilhões de reais que deveriam ser usados para investimentos e pagamentos dos serviços na área de Saúde”, detalhou o Ministério Público fluminense.

Ainda segundo a ação civil pública, o método de cálculo apresentado pelo governo e pelo TCE-RJ levou em conta os recursos empenhados e os liquidados, mas não o montante do que foi pago, fórmula que não atende a previsão da LC141/12, pois dá maior ênfase à liquidação das despesas do que a efetiva existência de verba em caixa para a realização dos pagamentos.

“O MP-RJ constatou que no final do exercício financeiro de 2016, o Fundo responsável por gerir os recursos da Saúde não dispunha de nenhum recurso em caixa, ou seja, o Estado não possuía dinheiro para arcar com obrigações liquidadas, mas não pagas, como prevê a legislação. A disponibilidade de recursos em caixa, por exemplo, é necessária para evitar que o Estado assuma compromissos que não possa eventualmente quitar. Dessa forma, deixaria de cumprir suas obrigações assumidas com credores, cuja prestação dos serviços ou da entrega de materiais já tenham sido devidamente certificadas, pelo processo de liquidação”, completou o órgão.

Depois de derrubar dezenas de vetos do Governador Pezão na última semana, deputados estaduais do Rio de Janeiro devem votar mais 10 vetos do Executivo nesta terça-feira, 13. (Foto: LG Soares)

Enfraquecido – Enquanto vive às voltas com cada vez mais problemas com a Justiça, o Governo Pezão segue vendo seu poder enfraquecer na Assembleia Legislativa do Estado do Rio, principalmente após a prisão de 3 nomes de seu alto escalão, Jorge Picciani (PMDB), Edson Albertassi (PMDB) e Paulo Melo (PMDB), acusados de envolvimento em esquema de corrupção na Operação Cadeia Velha.

Depois de ver derrubados dezenas de seus vetos na última semana, o governador se prepara para o que pode decretar de vez sua derrota dentro do Legislativo, já que, nesta terça-feira, 13, mais 10 vetos serão apreciados pela Casa.

Os vetos fazem parte da leva da última semana, mas que acabaram não chegando ao plenário da Alerj na última terça-feira, 6, e que serão votados uma semana depois. E um dos itens tem tudo para deixar as galerias lotadas: os 7 artigos vetados da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outra pauta que deve atrair bastante atenção na votação é a de uma das emendas, que proíbe o parcelamento dos salários e aposentadorias, estabelecendo que esses gastos não podem ser preteridos “por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios”.

E a votação dos vetos ainda deve dar mais dores de cabeça ao presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que vai ter que marcar mais uma dessas sessões, já que, no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira, 8, Pezão vetou mais 8 projetos, entre eles textos encaminhados por deputados da bancada governista.

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