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Ficha de assinatura para regulamentar a Lei de Acesso à Informação em Cabo Frio está disponível online

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A Campanha de Mobilização da LAI Cabo Frio continua com o intuito de recolher sete mil e quinhentas assinaturas. Por isso, a organização disponibilizou a ficha online, que pode ser entregue em um dos pontos de coleta disponibilizados por todo o município. A Lei de Acesso à Informação tem o intuito de pressionar o governo municipal a prestar os esclarecimentos necessários aos eleitores.

A ficha está disponível do blog da campanha: http://lai-cabofrio.blogspot.com.br/; após preenchida pode ser entregue na OAB Cabo Frio; ACIA (Centro e Unamar); UNI-AMACAF; SINDICAF; Territórios do Petróleo / Pescarte; Colônia de Pescadores Z-4; Colégio M. Rui Barbosa JovemTV (Braga e Jardim Esperança); Rede Litoral TV; Associação de Moradores do Guarani e NEA-BC (Tamoios).

A ideia foi motivada pela dificuldade em informações de forma legal do município de Cabo Frio e até mesmo de outras cidades da Região dos Lagos. Um grupo como sociedade civil decidiu embarcar na proposta trazida pelo movimento Ecoar pela transparência, de elaborar uma minuta de lei. Lei essa que vem do povo para a casa legislativa, como uma iniciativa popular, visando garantir o direito e regulamentar métodos e sanções para o não cumprimento da mesma. Para obter essa conquista é necessário que 5% do eleitorado assine o projeto.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação, produzido ou custodiado pelo Estado, que não tenha caráter pessoal e não esteja protegido por sigilo. Porém, é fundamental existir a LAI Municipal para tratar das especificidades da prefeitura, da câmara municipal e demais entes da administração do município.

Há nuances que distinguem o que é Federal, Estadual e Municipal no Brasil. Assim, ao regulamentar a LAI Municipal, regras serão criadas para identificar o gestor local responsável pelo fornecimento das informações e considerar as especificidades das instituições, prevendo-se o alcance e a aplicação da Lei sobre as Contas Públicas, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

 

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