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Ex-presidente da Alerj e empresas agropecuárias são alvos de ação do MP-RJ

Bertha Muniz

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Jorge Picciani está entre os acusados em esquema de lavagem de dinheiro de propina

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas Agrobilara e Agrocopa, do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), que seriam usadas para lavagem de dinheiro de propina.

Por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MP-RJ), a ação de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública e de improbidade administrativa também tem como alvos sócios de Picciani.

Além do ex-presidente da Alerj, preso em novembro de 2017, a ação também acusa seus sócios, Felipe Picciani e André Gustavo Monteiro, além do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, que atuou como colaborador do MP-RJ.

De acordo com a ação, as agropecuárias Agrobilara e Agrocopa eram usadas como máquinas para lavagem de dinheiro de propinas, em um esquema envolvendo Jonas Lopes, que consistia na compra e venda de gado a preços subfaturados, em 2014 e 2015, com o objetivo de camuflar parte de sua evolução patrimonial desproporcional às receitas obtidas legalmente.

Ainda segundo a ação, o dinheiro utilizado nas operações de gado é fruto de propinas de diversas fontes que o conselheiro teria recebido ao longo dos anos em que ocupou os cargos de conselheiro e presidente do TCE-RJ.

Preso juntamente com outros 4 conselheiros do TCE-RJ, em março de 2017, e solto depois de habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, Jonas Lopes foi ouvido após adesão do MP-RJ aos termos da delação premiada que já havia sido firmada entre o réu e o Ministério Público Federal (MPF).

Realizados em dezembro de 2017 e em janeiro de 2018, os depoimentos prestados ao MP-RJ pelo ex-presidente do TCE-RJ, que assim como os demais conselheiros presos e soltos pela Justiça, segue afastado do cargo, além de seu filho, Jonas Lopes de Carvalho Neto, no âmbito da colaboração premiada, foram considerados primordiais para a deflagração da ação.
Pelos crimes cometidos, Jonas Lopes, Jorge Picciani e Felipe Picciani foram denunciados criminalmente pelo MPF no final de 2017. Agora, o MP-RJ requer à Justiça, em caráter liminar, o afastamento dos réus de funções públicas e a indisponibilidade de um total de 10 milhões de reais em bens.

A ação é em decorrência de investigações de duas operações, Quinto do Ouro e Cadeia Velha, desmembradas da Operação Lava Jato, que investigam envolvimento de políticos do alto escalão da Alerj e do TCE-RJ, além de empresários, que participavam de um esquema de corrupção para favorecimento de empresas em contratos públicos.

De acordo com a coordenação do GAECC/MP-RJ, apesar dos acusados estarem presos, juntamente com outros dois deputados, Edson Albertassi (PMDB) e Paulo Melo (PMDB), “é imperioso garantir a aplicação efetivas das sanções pecuniárias, daí a necessidade de bloquear judicialmente a operação de bens das pessoas jurídicas”.

Os pedidos individualizados para a indisponibilidade de bens junto à Justiça buscam bloquear 2,1 milhões de reais da Agrobilara e 1,2 milhões da Agrocopa. Também foram requeridos os bloqueios de 4 milhões de reais de Jorge Picciani, 2,28 milhões de Felipe Picciani, e 780 mil reais de André Monteiro.
Segundo informações colhidas em depoimento prestado pelo próprio Jonas Lopes ao MP-RJ, o ex-presidente do TCE-RJ teria adquirido, em setembro de 2014, cerca de 600 mil reais em cabeças de gado da empresa Agrobilara, porém, com nota fiscal do negócio emitida no valor de apenas 100 mil. O restante do valor teria sido pago “por fora”, em cédulas de dinheiro, entregues a alguns dos demais acusados na sede do TCE-RJ e na residência do ex-presidente do órgão.

Ainda de acordo com o depoimento de Jonas Lopes, entre agosto e dezembro de 2015, foi feita negociação semelhante, desta vez com a Agrocopa, quando o ex-presidente do TCE-RJ comprou 70 cabeças de gado por 450 mil reais, com nota fiscal de 187,9 mil.
O MP-RJ requer ainda à Justiça a condenação das empresas às sanções descritas os artigos 6 e 19 da Lei Federal 12.846, de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, que prevê, entre outras penas, a dissolução compulsória das pessoas jurídicas, e a multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
De acordo com a ação, todos os réus também estão sujeitos às penas dos artigos 9 e 12 da Lei Federal 8.429, de 1992, que prevê as perdas dos bens adquiridos com recursos provenientes de crimes, multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial e suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 a 10 anos.

Durante a coletiva de imprensa realizada na última quinta-feira, 22, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, detentor da atribuição originária para a ação, explicou que a investigação foi conduzida a partir do compartilhamento de provas feito pela Justiça Federal.

Segundo ele, para o prosseguimento de outras investigações, foram feitas solicitações ao MPF, ao STF, e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também presentes na coletiva, os promotores de Justiça Patrícia do Couto Villela, coordenadora do GAECC/MP-RJ; e Silvio Ferreira de Carvalho Neto, integrante do mesmo grupo.


 

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