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Ex-prefeito de Búzios Mirinho Braga é condenado por improbidade administrativa

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O ex-prefeito de Armação dos Búzios, Delmires de Oliveira Braga mais conhecido como Mirinho Braga, foi condenado na ação civil pública (Processo No 0002399-69.2014.8.19.0078) por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público (MP) por práticas reiteradas de contratação de servidores temporários em substituição de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Consta da denúncia do MP que, no período no qual Mirinho Braga chefiou o Poder Executivo Municipal (2009-2012), o município de Búzios, aboliu a prática do concurso público, o cidade fazia a maioria das contratações do magistério através de ‘contratos’ e não tendo como meio o concurso público, as escolas tinham muitos contratados, o que tornava mais ‘barato’.
Durante sua gestão foram contratados três mil quatrocentos e sete servidores temporários, correspondente a mais de 12% da população da cidade. Número obviamente por deveras elevado para uma municipalidade que dispunha de um quantitativo populacional que não ultrapassava na época 27 mil pessoas.

No dia 01 de junho, o juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga, o Mirinho Braga, à perda de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, assim como, à perda de cargo, função ou emprego público que esteja exercendo.

Durante seu mandato, em 2009, o ex-prefeito nomeou Virginia Hatsmumi Okabayashi para o cargo de coordenadora da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos, embora a servidora não possuísse qualificação técnica para exercer a função. O ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa correspondente a 80 vezes o valor do subsídio que recebia como prefeito, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

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