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Ex-Prefeito de Araruama é alvo de ação por improbidade administrativa

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Gestão de André Mônica de recursos do FUNDEB teria sido irregular

Tunan Teixeira

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Araruama, André Mônica (PSB), derrotado nas últimas eleições municipais pela atual prefeita, Lívia de Chiquinho (PDT).

Segundo o MP-RJ, a ação acusa André Mônica de ter causado prejuízo não apenas à prefeitura, mas também ao “acesso à educação” do município, por irregularidades na gestão de recursos da educação.
Ainda de acordo com o MP-RJ, o ex-prefeito deixou de adotar, durante toda a sua gestão, as medidas necessárias para assegurar a transparência das informações pertinentes às receitas e às despesas com educação.
Para o MP-RJ, além de ter aplicado recursos da educação de forma indevida, André Mônica ainda teria tentado ocultar as irregularidades, apresentando dados equivocados, falsos ou incompletos na contabilidade pública, nas prestações de contas e nas demais informações de interesse público.

“Com isso, as informações públicas se tornaram confusas ou intempestivas, a ponto de impedir ou dificultar a análise e a avaliação se estavam certas ou erradas”, defendeu o Ministério Público do Rio.
A ação aponta, ainda, que o déficit deixado pelo ex-prefeito para o exercício de 2013, primeiro da gestão do ex-prefeito Miguel Jeovani (PMDB), teria sido de mais 5 milhões de reais.

Pelos atos do ex-prefeito, o MP-RJ requereu à Justiça a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens de André Mônica, em valor não inferior a 14,5 milhões de reais.

O MP-RJ também demandou a condenação do ex-gestor do município, de acordo com o Artigo 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê a suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 a 8 anos.

Foto: Reprodução

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