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Novo projeto que altera Código Tributário começa a tramitar na Câmara de Macaé

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Projeto do governo faz apenas alterações pontuais que atendem exigências de lei federal

Tunan Teixeira

Começou a tramitar nesta quarta-feira, 18, na Câmara Municipal de Macaé o Projeto de Lei 011, de 2017 (PL011/17), de autoria do Executivo, que promove algumas alterações no Código Tributário do município.

Depois de toda a polêmica ao redor do antigo projeto, vetado pelo Prefeito Dr. Aluizio (PMDB), devido às emendas feitas pelos vereadores, o PL011/17 foi chamado na sessão desta quarta de “emenda”, por promover alterações pontuais no Código, que era muito reformado pela antiga proposta.

Segundo o líder do governo, Dr. Márcio Bittencourt (PMDB), havia revelado na sessão de terça, 17, a nova matéria mexe apenas na alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS), aumentando o valor da contribuição de 1% para 2% no setor da construção civil, e reduzindo a contribuição para a cadeia do petróleo, de 5% para 3,75%.

A importância do projeto foi reconhecida pelo vereador oposicionista, Maxwell Vaz (SD), que disse não entender o aumento para a construção civil, já que o setor está na lista de exceções que podem ter alíquotas abaixo de 2%, de acordo com a Lei Federal 157, de 2016, (LF157/16).

“É importante votar e aprovar essa ‘emenda’. Já tem um pedido de audiência pública na pauta, mas é preciso entender essa questão porque a Lei 157, que fala sobre a exceção, e que tem 3 itens. Um deles é obras. Agora, não sei se é por equívoco da Secretaria de Fazenda ou se é por erro. A lei (LF157/16) diz que não pode ter alíquota menor que 2%, mas a exceção pode. Hoje a alíquota é de 1% e o governo está aumentando para 2%. Manter em 1% não vai trazer impacto para o município. Hoje a construção é o setor que mais emprega no país. Aumentando a contribuição, o governo está penalizando esse setor”, defendeu Maxwell, durante a primeira discussão da matéria.

Audiência pública – Em seguida, a Câmara aprovou um requerimento do Presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), pedindo a marcação de uma audiência pública para discutir a nova proposta do Executivo sobre o Código Tributário.

Depois de aprovado pelos parlamentares, o pedido foi atendido pelo próprio Dr. Eduardo, que agendou a audiência para a próxima segunda-feira, 23, na nova sede do Legislativo, na Virgem Santa, às 17h.

O presidente fez questão também de pedir ao vereador Dr. Luiz Fernando (AVANTE) que convide pessoalmente a Associação Macaense de Contabilistas (Amacon) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Macaé, que enviaram representantes para a Câmara na terça, e ajudaram os parlamentares a se decidir pela manutenção ao veto do prefeito ao antigo projeto.

Atendendo aos muitos pedidos dos vereadores, que reclamaram da ausência de representantes do governo na audiência pública anterior, o líder do governo conseguiu a confirmação de que o subsecretário de Fazenda, Deroce Barcelos, estará na nova audiência. Segundo os parlamentares, a presença de representantes da pasta é importante também para instruí-los, inclusive, sobre as emendas, que causaram problemas ao antigo projeto.

Foto: Igor Faria

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