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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção aprova criação de identidade civil unificada

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Procurador Regional da República explica que objetivo da ação é dificultar fraudes em benefícios previdenciários

 

Tunan Teixeira

 

Nesta semana, integrantes da Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) 2017, se reuniram com representantes do Ministério Público Federal para debater o documento de identificado civil unificado, sancionado pela presidência da república na última semana.

O encontro aconteceu no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), em Brasília, quando os integrantes da Enccla comemoraram a sanção da lei, que eles acreditam poder ajudar a Ação 10 proposta pela Enccla.

Coordenador adjunto da ação, o Ministério Público Federal (MPF) foi representado no encontro pelo Procurador Regional da República, Uendel Domingues Ugatti, que explicou que o objetivo da ação é contribuir para o aprimoramento do sistema de registros civis de nascimento e óbito.

Segundo ele, a unificação da identidade civil vai dificultar a apresentação de documentos falsos na prática criminosa, especialmente nas fraudes envolvendo a concessão de benefícios previdenciários.

O procurador destacou ainda que a ação pode impactar diretamente na atuação do MPF, e lembrou que, atualmente, cerca de 18 mil inquéritos policiais envolvendo fraudes previdenciárias tramitam em todo o país, sendo que a maioria delas foi praticada por meio do uso de documentos falsos.

Os integrantes da Ação 10 da Enccla também decidiram elaborar minuta visando o aprimoramento dos Provimentos 28 e 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas quais as normas dispõem, respectivamente, sobre o registro tardio de nascimento e sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).

O objetivo, segundo Ugatti, é fortalecer o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). A proposta foi bem recebida pelo representante do CNJ, órgão responsável pela fiscalização dos cartórios em todo o país.

 

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Criada em em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, como forma de promover a articulação dos órgãos, entidades, instituições e associações envolvidas no enfrentamento da criminalidade, a Enccla é atualmente formada por mais de 70 órgãos, dos 3 poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em todo país.

A cada ano, esses órgãos, divididos em grupos de trabalho, se reúnem para traçar as ações do ano seguinte e coordenam a execução de cada uma, e em 2017 são 11 ações propostas pela Enccla.

 

As 11 Ações da Enccla 2017.

AÇÃO 1: Propor normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção.

AÇÃO 2: Desenvolver ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios

AÇÃO 3: Estabelecer diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a Polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção.
AÇÃO 4: Definir parâmetros e conceituação de conflito de interesses.
AÇÃO 5: Elaborar um plano-piloto de ação conjunta para atuação dos órgãos da Enccla em setor de risco.
AÇÃO 6: Consolidar propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania.
AÇÃO 7: Ampliar o compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

AÇÃO 8: Elaborar diagnóstico sobre a atual conjuntura da utilização de moedas virtuais e meios de pagamento eletrônico.

AÇÃO 9: Criar instrumentos que façam avançar a cooperação jurídica internacional, permitindo a formação de equipes conjuntas de investigação transnacional nas áreas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

AÇÃO 10: Elaborar propostas de implementação de medidas que auxiliem na prevenção de crimes praticados mediante utilização de documentos falsos ou interpostas pessoas.

AÇÃO 11: Avançar na integração de estratégias e dos métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate à criminalidade organizada.

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