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: Enquetes sobre as eleições já estão proibidas pelo Tribunal Superior Eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral determinou que, a partir desta quarta-feira, 20 de julho, estão proibidas as realizações de quaisquer enquetes relacionadas ao processo eleitoral de 2016.

Para que o eleitor não faça confusão entre enquete e pesquisa, o TSE publicou em site que a enquete é definida como uma “simples coleta de opiniões de eleitores”, sem que sejam utilizados métodos científicos, como o controle de amostra.

“Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado. Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição”, explicou o TSE.

Segundo o órgão, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é ilícita e passível de multa, que varia de R$ 53,00 a R$ 106.000,00. A multa está prevista no parágrafo 3º do Artigo 33 da Lei 9.504/1997, também chamada de Lei das Eleições.

O TSE informa ainda que até 2013 a legislação eleitoral brasileira ainda permitia a divulgação de enquetes nesse período, mas que, desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse tipo de consulta informal, permitindo apenas as pesquisas devidamente registradas.

 

Regras para pesquisas – O TSE explica também que as pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral a partir do dia 1 de janeiro do ano eleitoral.

“Até o momento, foram registradas no TSE 879 pesquisas eleitorais. A pesquisa deve informar o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou, e de quem a contratou; e o número de registro na Justiça Eleitoral”, esclarece o TSE.

O Tribunal acrescenta ainda que, em caso de descumprimento, a lei impõe graves sanções “porque a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável”, já que o TSE entende que o resultado das pesquisas pode influenciar “o ânimo do eleitorado”.

O TSE acredita que uma potencial repercussão de uma pesquisa irresponsável poderia alterar o resultado do pleito, uma vez que devem ser resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral.

“É importante lembrar que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. Qualquer questionamento referente às pesquisas deve ser feito por meio de representação, que será analisada pelo juiz eleitoral da localidade em que a pesquisa foi realizada, ou seja, a Justiça Eleitoral só agirá caso seja provocada”, conclui o TSE.

Tunan Teixeira

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