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Deputado federal de Macaé, Christino Áureo presta esclarecimentos sobre crise fiscal do Estado na Alerj

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Ex-secretário estadual de Fazenda e Planejamento do Rio entre 2016 e 2018, Gustavo Barbosa revelou que o objetivo do polêmico e suado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) era colocar os salários dos servidores em dia, e não colocar a economia fluminense de volta nos trilhos.

“O objetivo da assinatura do plano [RRF] foi trazer alívio imediato. Tivemos que obedecer à Lei [Federal] 159 [de 2017] e aceitar todas as regras colocadas pela União, incluindo abrir mão das ações judiciais. Há necessidade da revisão e aprimoramento do plano. O Rio aderiu e não tinha nenhum modelo a seguir. Sabíamos que não pagar salário estava errado, por isso abrimos mão das ações judiciais contra a União. Na época, não existia outra saída. Precisamos assinar o plano para colocar folha em dia e diminuir a falência da Segurança, Saúde e Educação. Mas afirmo que este plano em nenhum momento é para melhorar a economia”, declarou o ex-secretário.

A declaração foi dada em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), e que investiga a crise fiscal do Estado, chamou a atenção por ter sido dada justamente por um dos maiores defensores da aprovação do RRF pela Alerj, em 2017.

Atual secretário estadual de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa foi um dos principais responsáveis pela construção e pelas articulações com a Alerj para a aprovação da legislação para a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), garantia exigida pela União para assinatura do RRF, então vendida pela equipe do governo, liderada por Gustavo Barbosa, então secretário de Fazenda, como a “tábua de salvação” da crise financeira do Estado do Rio.

O ex-secretário de Fazenda e Planejamento foi ouvido pela chamada CPI da Crise Fiscal nesta segunda-feira, 27, em audiência pública, assim como outros ex-integrantes do governo Pezão (MDB), o ex-secretário estadual da Casa Civil e atual deputado federal, Christino Áureo (PP-RJ), e o então procurador geral do Estado da antiga gestão, Leonardo Espíndola.

A CPI da Alerj inquiriu os ex-integrantes do alto escalão da gestão passada para saber como foi feito na época o cálculo pelo Tesouro Nacional para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que elevou a dívida do Estado para 13 bilhões de reais; e como o Estado abriu mão de 7 processos judiciais sobre dívidas líquidas consolidadas que contribuíram para o aumento desse valor; além da perguntar sobre a metodologia aplicada naquele período em que se estipulou em 800 milhões de reais o valor para a renovação da concessão do gás no Estado, números que, segundo Luiz Paulo, até o momento ninguém sabe como foram calculados.

A CPI também quis saber sobre a não realização da licitação das linhas intermunicipais de ônibus, e sobre a concessão de 10,1 bilhões de reais em benefícios fiscais, em 2017, montante que caiu para 7,3 bilhões de reais, em 2018, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que entende não haver consistência no cálculo desses benefícios.

“O novo governo estadual deverá encaminhar a proposta para a Alerj até o próximo dia 30 de agosto. Se o Regime não for revisto, o Estado vai estar quebrado. Temos orçado até 2020 uma despesa maior que a receita de 8 bilhões de reais e restos a pagar em torno de 16 bilhões de reais. Qualquer caminho hoje é para entregar a chave do Estado à União”, alertou o deputado estadual tucano.

Para Gustavo Barbosa, que juntamente com Christino Áureo, foi um dos pilares para a construção do RRF, em seus 2 primeiros anos à frente da Fazenda fluminense, em 2016 e 2017, o Estado estava deficiente, sem recursos, com falência na Saúde e na Educação.

Sobre as questões judiciais, o procurador Leonardo Espíndola disse que a situação na época era dramática, e explicou que, quanto à renúncia das ações e litígio, o assunto foi protocolado em 10 de novembro de 2017 na Secretaria do Tesouro Nacional, e que o Estado foi compelido a renunciar, de acordo com a LF159/17.

Já o macaense Christino Áureo, que na época, era deputado estadual licenciado para atuar na Casa Civil do governo Pezão, lembrou que o PRF foi discutido pela Alerj e pelo Congresso, numa tentativa de validar a decisão dos parlamentares, esquecendo-se, porém, das inúmeras investigações envolvendo a Alerj após a aprovação do Plano, embora ainda nenhuma ligada diretamente ao tema.

“Foram 100 dias de discussão. Com relação ao valor estipulado para concessão de renovação do gás, o cálculo foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico com base nas notas técnicas enviadas pelas pastas. O Plano de Recuperação Fiscal dava um referencial dos preços que norteavam os ativos e isso foi documentado na época”, afirmou o deputado federal eleito em 2018.

Para Luiz Paulo, há fragilidade na concessão, ausência de informações e montantes subavaliados do Executivo na concessão desses benefícios que chegaram a 7,31 bilhões de reais em 2018, além de nesse período, 11 bilhões de reais foram computados em sonegação fiscal, dos quais mais de 50% são relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Diante de tantos questionamentos feitos pelos deputados da CPI, o ex-secretário de Fazenda declarou que várias ações foram implementadas, mas que o problema da sonegação não se resolve da noite para o dia, além defender que até 2017 houve redução na sonegação, enquanto Cristino Áureo criticou o antigo sistema de acompanhamento dos incentivos fiscais que não permitiam a checagem. Quanto à licitação das linhas intermunicipais de ônibus, os 2 ex-secretários e o procurador não souberam responder.

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